Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2021

ICMS — Incidência e Não-Incidência

Gabarito: letra B. O ICMS incide sobre o fornecimento de materiais produzidos pelo prestador de serviços de reforma de edificações desde que produzidos fora do local da prestação, pois nesse caso ocorre uma operação autônoma de circulação de mercadoria sujeita ao ICMS, e não mero insumo do serviço de construção civil (que seria tributado pelo ISS). As demais alternativas descrevem hipóteses de não-incidência do ICMS, seja por expressa previsão legal (LC 87/1996, art. 3º) ou por falta de competência estadual (CF, art. 155, II).

A banca testa o conhecimento das hipóteses de não-incidência do ICMS previstas na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), especialmente nos incisos III, IV e V do art. 3º, além da competência constitucional para o imposto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prestação de serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está incluída no campo do ISS (lista anexa à LC 116/2003). A LC 87/1996, art. 3º, V, determina a não-incidência do ICMS sobre operações relativas a mercadorias que se destinem a ser utilizadas na prestação de serviço sujeito ao ISS. Logo, não incide ICMS.

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 3º — O imposto não incide sobre: ... V — operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias. Quando um prestador de serviços de reforma de edificações produz materiais fora do local da prestação e os fornece ao cliente, ocorre uma operação autônoma de venda de mercadoria, distinta do serviço de construção civil (este tributado pelo ISS). Nesse caso, o ICMS é devido. A banca adota o entendimento pacífico de que, se os materiais são produzidos no próprio local da obra, integram o serviço e não geram ICMS; se produzidos externamente, há incidência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O transporte de passageiros de ônibus urbanos é serviço de transporte intramunicipal, de competência dos Municípios para instituição do ISS. O ICMS, nos termos da CF, art. 155, II, incide apenas sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Portanto, não incide ICMS sobre transporte urbano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, são expressamente excluídas da incidência do ICMS, por força da LC 87/1996, art. 3º, IV. Nessa hipótese, incide exclusivamente o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Assim, a alternativa é falsa ao afirmar que o ICMS incide mesmo quando o ouro é ativo financeiro.

Lei Complementar 87/1996:

Art. 3º — O imposto não incide sobre: ... IV — operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LC 87/1996, art. 3º, III, determina a não-incidência do ICMS sobre operações interestaduais relativas a petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização. Logo, tais operações não são tributadas pelo ICMS (embora possam sê-lo em outras situações, mas a alternativa é genérica e induz a erro). Portanto, a afirmativa de que o ICMS incide sobre essas operações é falsa.

Lei Complementar 87/1996:

Art. 3º — O imposto não incide sobre: ... III — operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

Gabarito: letra B.