Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fc060504
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás
- Atem como alíquota aplicável a vigente na data do protocolo do pedido de arrolamento de bens perante a autoridade judicial.
- Bdecai no prazo de 5 anos do término do processo de inventário.
- Cincide sobre herança vacante, ainda que sem herdeiros habilitados.
- Dincide sobre doações efetuadas a templos religiosos.
- Eé progressivo, considerando o valor do bem ou direito transmitido causa mortis ou por doação.