Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) – Progressividade
Gabarito: letra E. O ITCD é um imposto estadual que, conforme a Constituição Federal e o CTN, admite progressividade de alíquotas de acordo com o valor do bem ou direito transmitido, tanto em transmissões causa mortis quanto em doações. As demais alternativas apresentam erros quanto ao momento de aplicação da alíquota, prazo decadencial, incidência sobre herança vacante e imunidade de templos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alíquota aplicável ao ITCD na transmissão causa mortis é a vigente na data do óbito, e não na data do protocolo do pedido de arrolamento. O fato gerador é a morte, e o aspecto temporal do imposto segue a regra geral do CTN (art. 144, caput).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo decadencial para o lançamento do ITCD é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (morte ou doação), nos termos do art. 173 do CTN, e não do término do processo de inventário. A decadência não se vincula ao encerramento do inventário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A herança vacante, quando não há herdeiros habilitados, é transmitida ao Estado. Essa transmissão não configura fato gerador do ITCD, pois o imposto incide sobre a transmissão a herdeiros ou donatários, e não sobre a aquisição pelo Poder Público por vacância.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As doações efetuadas a templos religiosos são imunes ao ITCD, conforme interpretação do STF sobre a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal. A imunidade abrange os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, e o STF entende que o ITCD, por ser imposto sobre transmissão, também é abrangido quando a doação é feita a entidade imune. Portanto, a afirmação de que o ITCD incide é incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ITCD é progressivo, ou seja, as alíquotas variam conforme o valor do bem ou direito transmitido, tanto nas transmissões causa mortis quanto nas doações. A progressividade é autorizada pelo art. 145, §1º, da CF e adotada pelos Estados, inclusive Goiás, em sua legislação (Código Tributário Estadual).
Gabarito: letra E.