Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc060506
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões administrativas e aos direitos dos administrados,
Aadmite-se interposição, processamento e provimento de recurso com pedido genérico de reexame, prescindindo da exposição dos fundamentos do pedido, entendendo-se como repetição de argumentações precedentes.
Bo poder de revisão dos próprios atos pela Administração pública exerce-se por ocasião do exame de reconsideração, não tendo lugar, portanto, nos casos de recurso intempestivo.
Cnão se admite a delegação da competência para apreciação e decisão de recursos administrativos, o que não se confunde com o juízo de reconsideração passível de ser exercido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida.
Das decisões que apreciam recursos administrativos admitem motivação implícita, referendando manifestações preopinantes, pois se prestam a analisar fatos e alegações já objeto de apreciação anterior.
Ecabe ao titular do direito e parte no processo a interposição de recurso administrativo, não se admitindo interposição por terceiros direta ou indiretamente afetados pela decisão.
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GabaritoC — não se admite a delegação da competência para apreciação e decisão de recursos administrativos, o que não se confunde com o juízo de reconsideração passível de ser exercido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida.
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Processo administrativo no Estado de Goiás – Lei nº 13.800/2001
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, no processo administrativo goiano (e no regime geral), a competência para decidir recursos administrativos é indelegável, ao passo que o juízo de reconsideração – exercido pela própria autoridade que proferiu a decisão – não se confunde com delegação. As demais alternativas ferem princípios basilares, como a necessidade de fundamentação expressa e a legitimidade de terceiros afetados.
Critério
Recurso Administrativo (Lei 13.800/2001)
Juízo de Reconsideração
Natureza
Instrumento de impugnação a instância superior
Reexame pela própria autoridade que proferiu a decisão
Competência para decisão
Indelegável (não pode ser delegada)
Exercido pela autoridade prolatora da decisão original
Fundamento legal
Art. 60 da Lei 9.784/1999 (princípio geral)
Poder de autotutela da Administração
Exigência de fundamentação
Exige exposição clara dos fundamentos do pedido
Não se confunde com delegação de competência
Recurso administrativo (Lei 13.800/2001)
1Requisitos
Fundamentação expressa
Pedido genérico (não admite)
2Competência
Decisão recursal
Delegável
Juízo de reconsideração
Pela própria autoridade
3Legitimidade
Titular do direito
Terceiro afetado
Admite interposição
4Revisão (autotutela)
A qualquer tempo
Independe de recurso
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O recurso administrativo exige exposição clara dos fundamentos do pedido de reexame. O art. 60 da Lei 9.784/1999 (norma federal que espelha o princípio geral) determina:
Art. 60Lei-9784
Art. 60 — O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Assim, não se admite recurso com pedido genérico de reexame, sendo indispensável a indicação dos fundamentos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder de revisão dos próprios atos pela Administração (autotutela) não se limita ao juízo de reconsideração nem depende da tempestividade do recurso. A Administração pode, a qualquer tempo, anular ou revogar seus atos, independentemente de recurso, por razões de legalidade ou mérito. A alternativa restringe indevidamente esse poder ao vinculá-lo exclusivamente ao exame de reconsideração.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No processo administrativo, a delegação de competência para apreciação e decisão de recursos é vedada, pois a decisão recursal é ato de autoridade indelegável (princípio da não delegação de funções decisórias). Por outro lado, o juízo de reconsideração – em que a própria autoridade que proferiu a decisão reexamina seu ato – é permitido e não configura delegação. A Lei 13.800/2001 de Goiás adota esse entendimento, sendo a alternativa fiel à legislação estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Decisões administrativas, inclusive as que apreciam recursos, devem ser expressamente motivadas, não se admitindo motivação implícita ou simples referendo a manifestações anteriores. O dever de fundamentação é garantia do administrado e requisito de validade do ato (art. 50 da Lei 9.784/1999, aplicado analogicamente ao Estado de Goiás).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A legitimidade para interpor recurso administrativo é ampla: além do titular do direito e da parte no processo, terceiros direta ou indiretamente afetados pela decisão também têm legitimidade (art. 58 da Lei 9.784/1999). A alternativa restringe ilegitimamente o rol de recorrentes.