Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc060508
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Considerando que a penalidade, em abstrato, para a infração em questão, é a suspensão, a decisão da autoridade competente, no referido processo disciplinar
Aexige expressa ratificação ou revisão pela autoridade imediatamente superior, pois constitui ato administrativo composto.
Bé aderente ao princípio da legalidade, tendo em vista que o rol de penalidades legalmente previstas para as infrações disciplinares é exemplificativo, podendo a autoridade competente, diante de circunstâncias do caso concreto, aplicar sanção diversa, ainda que não constante da legislação.
Cé ilegal, passível de ser reformada, uma vez que aplicada penalidade diversa da expressamente prevista para a infração tipificada.
Dinsere-se no juízo discricionário de dosimetria da pena pela autoridade competente, podendo, esta, considerando as circunstâncias e histórico funcional do servidor, em observância aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, aplicar penalidade menos gravosa que a prevista em abstrato.
Eimplicou exacerbação de poder disciplinar, na medida em que não cabe apreciação discricionária de dosimetria sancionatória nos casos de infrações administrativas.
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GabaritoD — insere-se no juízo discricionário de dosimetria da pena pela autoridade competente, podendo, esta, considerando as circunstâncias e histórico funcional do servidor, em observância aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, aplicar penalidade menos gravosa que a prevista em abstrato.
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Poder Disciplinar e Discricionariedade na Dosimetria da Pena
Gabarito: letra D. A autoridade, no exercício do poder disciplinar, pode dosar a sanção aplicando pena menos grave (multa no lugar de suspensão) com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desde que respeitado o catálogo de penas. Isso decorre da discricionariedade inerente à dosimetria da pena administrativa.
A questão trata da possibilidade de a autoridade competente, em processo administrativo disciplinar, aplicar sanção diversa da prevista em abstrato para a infração, atenuando-a com base em circunstâncias concretas. O gabarito acolhe a tese de que há juízo discricionário na dosimetria.
Critério
Ato Administrativo Simples
Ato Administrativo Composto
Conceito
Manifestação de vontade de um único órgão ou autoridade
Depende da manifestação de dois ou mais órgãos para sua formação
Exemplo na questão
Aplicação de penalidade pela autoridade competente
Exigiria ratificação ou revisão por autoridade superior
Relação com o caso
A autoridade já possui poder para aplicar a pena, sem necessidade de outro órgão
Não se aplica, pois a decisão é de um único agente
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ato administrativo é simples, pois a autoridade competente para aplicar a pena já possui poder para tanto. Não se exige ratificação ou revisão de autoridade superior para configurar ato composto. Ato composto requer manifestação de dois ou mais órgãos para formação do ato, o que não ocorre aqui.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O rol de penalidades no direito disciplinar é taxativo, não exemplificativo. O princípio da legalidade exige que a sanção aplicada esteja prevista em lei. A autoridade não pode criar ou aplicar sanção não prevista, mas pode, dentro do catálogo, escolher a mais adequada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a infração tipifique suspensão em abstrato, a autoridade pode, no exercício da discricionariedade, aplicar sanção menos grave (multa) quando as circunstâncias assim recomendarem, desde que a multa seja pena autônoma prevista no ordenamento. A estrita legalidade não impede a dosimetria;
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autoridade possui discricionariedade na dosimetria da pena administrativa. Pode, considerando as circunstâncias, histórico funcional e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, optar por sanção menos gravosa que a prevista em abstrato, desde que dentro do rol legal. Essa é a posição pacífica na doutrina e jurisprudência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há exacerbação de poder disciplinar. A discricionariedade na dosimetria é amplamente reconhecida, permitindo à autoridade graduar a sanção conforme o caso concreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a aparente rigidez do princípio da legalidade. O candidato pode achar que a única pena possível é a prevista em abstrato para a infração (alternativa C), mas a doutrina e a jurisprudência admitem que a autoridade, ao dosar a pena, pode optar por sanção menos grave, desde que prevista no ordenamento e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Treine essa distinção: legalidade não é sinônimo de rigidez absoluta; há espaço para ponderação.