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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2021

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
fc060510
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, uma autarquia
  1. Adeverá providenciar a anonimização de dados pessoais desnecessários a que tiver acesso em uma operação de tratamento, quando solicitada pelo titular dos mesmos.
  2. Bsujeita-se ao mesmo tratamento legal destinado às empresas privadas, não se lhe transferindo as prerrogativas exclusivas da Administração direta.
  3. Cpode atuar na função de operador de dados, mas não como controlador, porque esta é restrita a pessoas físicas, não se admitindo seu exercício por pessoas jurídicas.
  4. Ddeve exigir consentimento do titular dos dados pessoais, nas operações de tratamento de dados que realizar, independentemente de aqueles serem de conhecimento público.
  5. Edeve exigir consentimento do titular sempre que pretender tratar dados pessoais sensíveis, dispensado aquele para as demais categorias de dados.
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GabaritoA — deverá providenciar a anonimização de dados pessoais desnecessários a que tiver acesso em uma operação de tratamento, quando solicitada pelo titular dos mesmos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LGPD — Direitos do titular e tratamento por autarquia

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta, pois a LGPD assegura ao titular o direito de solicitar a anonimização de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (art. 18, IV). A autarquia, como entidade pública, deve atender a essa requisição. As demais alternativas apresentam erros: a B ignora o regime especial das entidades públicas; a C restringe indevidamente o conceito de controlador a pessoas físicas; e as alternativas D e E impõem o consentimento como regra absoluta, o que contraria as múltiplas bases legais de tratamento previstas na lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LGPD garante ao titular, no art. 18, IV, o direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. Uma vez solicitado pelo titular, o controlador (inclusive a autarquia) é obrigado a providenciar a anonimização. Não há exigência de que os dados sejam sensíveis ou de que o tratamento tenha ocorrido com consentimento; o direito é amplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LGPD trata a administração pública de forma diferenciada no Capítulo IV (arts. 23 a 28). As entidades públicas possuem prerrogativas e obrigações específicas, como a dispensa de consentimento em certas hipóteses (art. 7º, II e III, e art. 11, II, b). Portanto, não se sujeitam ao mesmo tratamento legal das empresas privadas, e as prerrogativas da Administração direta, em regra, também se aplicam às autarquias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 5º, VI, define controlador como "pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais". Portanto, uma autarquia (pessoa jurídica de direito público) pode perfeitamente ser controladora. A afirmação de que o controlador é restrito a pessoas físicas é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O consentimento não é a única base legal para o tratamento de dados pessoais. O art. 7º da LGPD elenca diversas hipóteses, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II) e a execução de políticas públicas pela administração pública (inciso III). Para a autarquia, muitas vezes o tratamento será realizado sem consentimento, inclusive quando os dados forem de conhecimento público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os dados pessoais sensíveis podem ser tratados sem consentimento nas hipóteses do art. 11, II (por exemplo, para cumprimento de obrigação legal, políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa, etc.). Além disso, para dados não sensíveis, existem outras bases igualmente válidas. Logo, o consentimento não é obrigatório para sensíveis nem dispensado para os demais.

PEGA ESSA DICA!

Ao responder questões sobre LGPD, lembre-se: o consentimento é apenas uma das bases legais. Para entidades públicas, as hipóteses de dispensa de consentimento são frequentes (art. 7º, II e III; art. 11, II). Fique atento às definições de controlador e operador (art. 5º, VI e VII) – ambos podem ser pessoas jurídicas.

Gabarito: letra A.

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