Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc060517
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências – estatui:
AAo servidor em estágio probatório não poderá ser concedida licença para atividade política.
BEm caso de abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor, a desistência do estágio probatório configura hipótese de extinção da punibilidade, mas não impede que seja anotada a pena em tese aplicável ao prontuário do servidor.
CNa hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido concomitantemente, sendo somados os tempos de exercício, para fins de confirmação.
DAo servidor em estágio probatório é vedada a remoção até a confirmação no cargo efetivo.
EEm caso de desistência do estágio probatório, manifestada antes da confirmação, é facultado ao servidor ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade.
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GabaritoE — Em caso de desistência do estágio probatório, manifestada antes da confirmação, é facultado ao servidor ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade.
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Estágio probatório na Lei Estadual de Goiás nº 20.756/2020
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, conforme regra geral do direito administrativo (refletida no art. 29 da Lei 8.112/1990), o servidor que desiste do estágio probatório antes da confirmação pode ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anterior no qual já possuía estabilidade. As demais alternativas contêm distorções sobre as restrições e efeitos do estágio probatório.
A questão testa o conhecimento sobre o regime do estágio probatório dos servidores públicos estaduais de Goiás. Como o texto literal da Lei nº 20.756/2020 não foi reproduzido no contexto, a análise se apoia nos princípios gerais do direito administrativo e no gabarito oficial.
Situação
Regra geral (Lei 8.112/1990)
Alternativa da questão
Licença para atividade política
Permitida (art. 86)
A: "não poderá ser concedida" — ❌ Incorreta
Desistência do estágio + PAD
PAD segue; não extingue punibilidade
B: "extingue a punibilidade, mas anota a pena" — ❌ Incorreta
Acumulação lícita de cargos
Cada cargo tem estágio próprio; tempos não se somam
C: "somados os tempos" — ❌ Incorreta
Remoção durante estágio
Possível (vedada cessão/afastamento longo)
D: "vedada a remoção" — ❌ Incorreta
Desistência antes da confirmação
Recondução ao cargo anterior com estabilidade (art. 29)
E: "facultado ser reconduzido" — ✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "não poderá ser concedida licença para atividade política" ao servidor em estágio probatório. Em geral, a licença para atividade política é permitida a qualquer servidor, inclusive durante o estágio probatório (art. 86 da Lei 8.112/1990). A vedação absoluta contraria o regime jurídico. A banca erra ao generalizar uma proibição que não existe.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que a desistência do estágio probatório, em caso de PAD, extingue a punibilidade, mas permite anotar a pena em tese. Não há previsão legal para tal efeito. O PAD segue seu curso independentemente do estágio probatório. A desistência do estágio (exoneração) não extingue a responsabilidade disciplinar; se houver infração, as sanções podem ser aplicadas normalmente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que, na acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido concomitantemente, somando-se os tempos. Na verdade, cada cargo possui seu próprio estágio probatório, e os períodos não se somam para fins de confirmação. A avaliação é individual para cada cargo, conforme entendimento consolidado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a remoção até a confirmação. A remoção, em regra, é possível durante o estágio probatório, desde que a pedido ou de ofício, respeitados os requisitos legais. A Lei 8.112/1990, art. 20, §2º, veda a cessão e o afastamento para curso de longa duração, mas não proíbe genericamente a remoção. A alternativa é excessivamente restritiva.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Este é o enunciado correto. O servidor que desiste do estágio probatório antes da confirmação tem direito a ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anterior no qual já era estável. É uma aplicação do princípio da recondução, previsto no art. 29 da Lei 8.112/1990: "recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado". A lei estadual de Goiás deve conter dispositivo semelhante.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre estágio probatório, memorize o rol de vedações reais: não pode ser cedido a outro órgão, não pode se afastar para curso de longa duração, não pode ser readaptado (em algumas leis). Licença política, remoção e acumulação lícita são permitidas. A recondução ao cargo anterior é direito do servidor estável que não se confirma no novo cargo ou desiste.