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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc060518
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a
  1. Adelegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico.
  2. Bexploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos.
  3. Cinfraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União.
  4. Dexploração de bem público.
  5. Eprestação de serviço público.
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GabaritoA — delegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Objeto vedado

Gabarito: letra A. A Lei nº 14.910/2004 do Estado de Goiás, ao regulamentar as Parcerias Público-Privadas, estabelece que tais ajustes não podem ter por objeto a delegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico. Essa vedação decorre da natureza indelegável das atividades-fim do Estado na área educacional, especialmente aquelas que envolvem o processo pedagógico, que são privativas do poder público. As demais alternativas (exploração de direitos imateriais, infraestrutura delegada pela União, exploração de bem público e prestação de serviço público) são objetos possíveis nas PPPs, desde que cumpridos os requisitos legais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque a Lei 14.910/2004 veda expressamente que as PPPs tenham como objeto a delegação de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico. Essa vedação protege a essência da atividade educacional, que é considerada serviço público próprio e indelegável a particulares quanto ao conteúdo pedagógico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado pode ser objeto de PPP. Embora tais direitos sejam indisponíveis em sentido amplo, a lei permite sua exploração pelo parceiro privado como contrapartida ou fonte de receita acessória, desde que respeitados os limites legais. A alternativa erra ao afirmar que não podem ser objeto por serem indisponíveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Infraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União pode ser objeto de PPP estadual, desde que haja autorização ou convênio com a União. Não há vedação genérica; a PPP pode envolver bens e serviços delegados pela União ao Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exploração de bem público é um dos objetos mais comuns das PPPs, especialmente nas concessões patrocinadas ou administrativas. A exploração de bens públicos pelo parceiro privado é permitida, desde que prevista no contrato e respeitada a destinação pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prestação de serviço público é justamente o objeto principal das Parcerias Público-Privadas. A lei de PPP visa exatamente permitir que o setor privado preste serviços públicos, mediante contraprestação do Estado ou exploração de receitas alternativas. Afirmar que não pode ter por objeto a prestação de serviço público é contrário à própria finalidade do instituto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção de que a PPP não pode envolver atividade de ensino que envolva processo pedagógico (atividade-fim indelegável). O candidato desatento pode confundir e achar que a vedação atinge outras atividades comuns em PPP, como prestação de serviços públicos ou exploração de bens públicos. Memorize: a regra geral é que PPP pode abranger amplamente serviços públicos e exploração de bens; a exceção específica na lei goiana é o ensino com processo pedagógico.

Gabarito: letra A

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