Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fc060518
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a
- Adelegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico.
- Bexploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos.
- Cinfraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União.
- Dexploração de bem público.
- Eprestação de serviço público.