Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc060522
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para realizar um evento filantrópico-esportivo no Centro Olímpico Estadual, sendo que, passados 45 (quarenta e cinco) dias do protocolo, não houve qualquer manifestação administrativa. Nesse caso, à luz da doutrina administrativa e da legislação aplicável, considera-se que
  1. Aocorreu omissão genérica, insuscetível de controle judicial, por se tratar de exercício de competência discricionária quanto à oportunidade da prática do ato.
  2. Bocorreu omissão específica, havendo direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial.
  3. Cainda não decorreu o prazo para exercício da competência decisória, que é de trinta dias, prorrogáveis automaticamente por mais trinta.
  4. Dhouve recusa tácita, sendo que a associação poderá ajuizar o competente recurso hierárquico.
  5. Ehouve deferimento tácito, sendo que a associação poderá realizar o evento, nos termos requeridos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ocorreu omissão específica, havendo direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Omissão administrativa e direito à decisão no Processo Administrativo Estadual (Goiás)

Gabarito: letra B. A omissão da Administração por 45 dias caracteriza omissão específica, gerando direito subjetivo do administrado à obtenção de uma decisão, exigível judicialmente (mandado de segurança ou ação de obrigação de fazer). Esse é o entendimento consolidado no direito administrativo brasileiro, inclusive no âmbito estadual de Goiás (Lei nº 13.800/2001, arts. 24 e 25).

A banca testa o conhecimento sobre os efeitos do silêncio administrativo. A regra geral é que a Administração tem o dever de decidir os requerimentos no prazo legal; se não o faz, o interessado pode recorrer ao Judiciário para compelir a decisão — não há presunção de deferimento ou indeferimento tácito, salvo previsão expressa em lei específica.

Omissão administrativa (Goiás)
  • 1Dever de decidir (Lei 13.800/2001)
    • Prazo legal para manifestação
    • Direito subjetivo à decisão
  • 2Efeitos do silêncio
    • Regra geral
      • Não há deferimento tácito
      • Não há indeferimento tácito
    • Exceção: previsão legal expressa
  • 3Controle judicial
    • Mandado de segurança
    • Ação de obrigação de fazer
    • Fundamento: CF, art. 5º, XXXV
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A omissão genérica existe, mas não é insuscetível de controle judicial. A omissão administrativa, mesmo em atos discricionários, é controlável pelo Poder Judiciário quando viola direito à prestação de decisão (CF, art. 5º, XXXV; Lei 13.800/2001, art. 22). O erro está em negar o controle judicial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A omissão é específica (restringe-se ao caso concreto) e gera direito subjetivo à decisão. O administrado pode exigir em juízo que a Administração se manifeste, seja por mandado de segurança (se preenchidos os requisitos) ou por ação de obrigação de fazer. Baseia-se no dever geral de decidir (Lei 13.800/2001, art. 24: "A Administração tem o prazo de __ dias para decidir...") e na inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30 não é o padrão no processo administrativo goiano. A Lei 13.800/2001 estabelece prazos distintos (ex.: 30 dias para decisão, prorrogáveis por justificativa). Mas a questão já passaram 45 dias, superando qualquer prazo legal; portanto, a omissão já configurou. A alternativa erra ao afirmar que ainda não decorreu o prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há recusa tácita no ordenamento goiano para requerimentos administrativos comuns. A omissão não equivale a indeferimento. O recurso hierárquico caberia contra decisão expressa, não contra o silêncio. O correto é exigir a decisão, e não interpor recurso de indeferimento inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O deferimento tácito (silêncio positivo) só ocorre quando lei específica assim determina (ex.: licenciamento ambiental). No processo administrativo geral de Goiás, a omissão não gera aprovação automática. A associação não pode realizar o evento sem decisão expressa.

PEGA ESSA DICA!

Em provas de direito administrativo, desconfie sempre de alternativas que afirmam que a omissão é insuscetível de controle judicial (A) ou que há deferimento/indeferimento tácito sem previsão legal (E). A regra é o direito à decisão e a possibilidade de exigir judicialmente o pronunciamento.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc060522