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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc060522
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para realizar um evento filantrópico-esportivo no Centro Olímpico Estadual, sendo que, passados 45 (quarenta e cinco) dias do protocolo, não houve qualquer manifestação administrativa. Nesse caso, à luz da doutrina administrativa e da legislação aplicável, considera-se que
  1. Aocorreu omissão genérica, insuscetível de controle judicial, por se tratar de exercício de competência discricionária quanto à oportunidade da prática do ato.
  2. Bocorreu omissão específica, havendo direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial.
  3. Cainda não decorreu o prazo para exercício da competência decisória, que é de trinta dias, prorrogáveis automaticamente por mais trinta.
  4. Dhouve recusa tácita, sendo que a associação poderá ajuizar o competente recurso hierárquico.
  5. Ehouve deferimento tácito, sendo que a associação poderá realizar o evento, nos termos requeridos.
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GabaritoB — ocorreu omissão específica, havendo direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial.

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B

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