Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc060522
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para realizar um evento filantrópico-esportivo no Centro Olímpico Estadual, sendo que, passados 45 (quarenta e cinco) dias do protocolo, não houve qualquer manifestação administrativa. Nesse caso, à luz da doutrina administrativa e da legislação aplicável, considera-se que
Aocorreu omissão genérica, insuscetível de controle judicial, por se tratar de exercício de competência discricionária quanto à oportunidade da prática do ato.
Bocorreu omissão específica, havendo direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial.
Cainda não decorreu o prazo para exercício da competência decisória, que é de trinta dias, prorrogáveis automaticamente por mais trinta.
Dhouve recusa tácita, sendo que a associação poderá ajuizar o competente recurso hierárquico.
Ehouve deferimento tácito, sendo que a associação poderá realizar o evento, nos termos requeridos.
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GabaritoB — ocorreu omissão específica, havendo direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial.
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Omissão administrativa e direito à decisão no Processo Administrativo Estadual (Goiás)
Gabarito: letra B. A omissão da Administração por 45 dias caracteriza omissão específica, gerando direito subjetivo do administrado à obtenção de uma decisão, exigível judicialmente (mandado de segurança ou ação de obrigação de fazer). Esse é o entendimento consolidado no direito administrativo brasileiro, inclusive no âmbito estadual de Goiás (Lei nº 13.800/2001, arts. 24 e 25).
A banca testa o conhecimento sobre os efeitos do silêncio administrativo. A regra geral é que a Administração tem o dever de decidir os requerimentos no prazo legal; se não o faz, o interessado pode recorrer ao Judiciário para compelir a decisão — não há presunção de deferimento ou indeferimento tácito, salvo previsão expressa em lei específica.
Omissão administrativa (Goiás)
1Dever de decidir (Lei 13.800/2001)
Prazo legal para manifestação
Direito subjetivo à decisão
2Efeitos do silêncio
Regra geral
Não há deferimento tácito
Não há indeferimento tácito
Exceção: previsão legal expressa
3Controle judicial
Mandado de segurança
Ação de obrigação de fazer
Fundamento: CF, art. 5º, XXXV
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A omissão genérica existe, mas não é insuscetível de controle judicial. A omissão administrativa, mesmo em atos discricionários, é controlável pelo Poder Judiciário quando viola direito à prestação de decisão (CF, art. 5º, XXXV; Lei 13.800/2001, art. 22). O erro está em negar o controle judicial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A omissão é específica (restringe-se ao caso concreto) e gera direito subjetivo à decisão. O administrado pode exigir em juízo que a Administração se manifeste, seja por mandado de segurança (se preenchidos os requisitos) ou por ação de obrigação de fazer. Baseia-se no dever geral de decidir (Lei 13.800/2001, art. 24: "A Administração tem o prazo de __ dias para decidir...") e na inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30 não é o padrão no processo administrativo goiano. A Lei 13.800/2001 estabelece prazos distintos (ex.: 30 dias para decisão, prorrogáveis por justificativa). Mas a questão já passaram 45 dias, superando qualquer prazo legal; portanto, a omissão já configurou. A alternativa erra ao afirmar que ainda não decorreu o prazo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há recusa tácita no ordenamento goiano para requerimentos administrativos comuns. A omissão não equivale a indeferimento. O recurso hierárquico caberia contra decisão expressa, não contra o silêncio. O correto é exigir a decisão, e não interpor recurso de indeferimento inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O deferimento tácito (silêncio positivo) só ocorre quando lei específica assim determina (ex.: licenciamento ambiental). No processo administrativo geral de Goiás, a omissão não gera aprovação automática. A associação não pode realizar o evento sem decisão expressa.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de direito administrativo, desconfie sempre de alternativas que afirmam que a omissão é insuscetível de controle judicial (A) ou que há deferimento/indeferimento tácito sem previsão legal (E). A regra é o direito à decisão e a possibilidade de exigir judicialmente o pronunciamento.