Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc060526
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Considere que, em uma mesma unidade orçamentária da Administração direta estadual de Goiás, estejam previstos os pagamentos de (I) um crédito de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), decorrente de contrato de fornecimento de bens celebrado com empresa de pequeno porte, com execução atestada no dia 20, e (II) um crédito de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), decorrente de contrato de prestação de serviços, cujo objeto tenha tido execução atestada no dia 10 do mesmo mês.Em conformidade com o Decreto nº 9.561/2019, do Estado de Goiás, que dispõe sobre a ordem de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, serviços, locações, obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo estadual,
Ao crédito II terá preferência sobre o crédito I, na classificação da ordem de pagamento, independentemente do valor e da data de atesto da execução do serviço, desde que, ao estabelecer a ordem de priorização de pagamento entre as categorias contratuais, a autoridade competente da unidade orçamentária tenha definido que contratos de prestação de serviços tenham preferência em relação aos de fornecimento de bens.
Bambos integrarão lista classificatória especial de pequenos credores, sem distinção de categorias de contrato, devendo ser observada, para fins de classificação na ordem cronológica, a data do atesto da execução do contrato, ressalvada situação em que estejam presentes relevantes razões de interesse público, tais como definidas no Decreto, que autorizem o pagamento fora da ordem.
Co crédito I terá precedência sobre o crédito II, na classificação da ordem de pagamento, em função do tratamento privilegiado que se deve dispensar às empresas de pequeno porte.
Do crédito I terá precedência sobre o crédito II, na classificação da ordem de pagamento, uma vez que obrigações decorrentes de contratos de fornecimento de bens têm preferência em relação às decorrentes de prestação de serviços.
Eo crédito II terá precedência sobre o crédito I, na classificação da ordem de pagamento, ainda que, por pertencerem a categorias distintas, não integrem a mesma lista, uma vez que o atesto da execução do contrato se deu em data anterior à do crédito I.
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GabaritoB — ambos integrarão lista classificatória especial de pequenos credores, sem distinção de categorias de contrato, devendo ser observada, para fins de classificação na ordem cronológica, a data do atesto da execução do contrato, ressalvada situação em que estejam presentes relevantes razões de interesse público, tais como definidas no Decreto, que autorizem o pagamento fora da ordem.
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Ordem de pagamento no Decreto nº 9.561/2019 do Estado de Goiás
Gabarito: letra B. O Decreto nº 9.561/2019 institui uma lista classificatória especial de pequenos credores, na qual os créditos são ordenados pela data do atesto da execução do contrato, sem distinção entre categorias (fornecimento de bens, prestação de serviços, etc.), ressalvadas as hipóteses de relevante interesse público que autorizem alteração na ordem – exatamente o que a alternativa B descreve.
A questão apresenta dois créditos na mesma unidade orçamentária: I – R$ 35.000,00 (fornecimento de bens, atesto no dia 20) e II – R$ 95.000,00 (prestação de serviços, atesto no dia 10). Ambos se enquadram como “pequenos credores” (valores inferiores a R$ 100.000,00, conforme o decreto). A regra geral é que integrem a mesma lista especial, classificados pela data de atesto, e não por categoria contratual ou porte da empresa.
Crédito
Categoria
Valor
Data do Atesto
Classificação na Lista Especial
I
Fornecimento de bens
R$ 35.000,00
Dia 20
2º lugar (posterior)
II
Prestação de serviços
R$ 95.000,00
Dia 10
1º lugar (anterior)
1Crédito ≤ R$ 100 mil
2Lista especial de pequenos credores
3Classificação por data do atesto
4Sem distinção de categoria contratual
5Exceção: relevante interesse público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito II teria preferência sobre o I se a autoridade competente definisse prioridade para contratos de prestação de serviços. O decreto não permite essa discricionariedade: a lista especial unifica as categorias, e a ordem é cronológica pelo atesto. A autoridade só pode alterar a ordem por motivos de interesse público, não por mera preferência entre tipos contratuais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve fielmente o regime: ambos os créditos compõem a lista classificatória especial de pequenos credores, sem distinção de categorias, e a ordem é determinada pela data do atesto (dia 10 para II, dia 20 para I). Admite, contudo, que razões de interesse público possam excepcionar essa ordem, conforme previsto no decreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o crédito I teria precedência por ser de empresa de pequeno porte. O decreto não confere preferência automática a microempresas ou empresas de pequeno porte na ordem de pagamento; o tratamento diferenciado para esses entes (quando houver) aparece em outras situações (ex.: possibilidade de pagamento fora da ordem para evitar descontinuidade do objeto), mas não como regra geral de precedência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que contratos de fornecimento de bens têm preferência sobre os de prestação de serviços. O decreto não estabelece hierarquia entre categorias contratuais na lista especial. Todas as categorias (bens, serviços, locações, obras) são tratadas igualmente, com a ordem definida pela data de atesto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o crédito II teria precedência por ter atesto anterior, mas que os créditos não integram a mesma lista por serem de categorias distintas. O decreto determina justamente o contrário: eles integram a mesma lista (lista especial de pequenos credores), independentemente da categoria. Além disso, a precedência decorreria da ordem cronológica, mas a afirmação de que não integram a mesma lista é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre ordem de pagamento na Administração, verifique se a norma local institui listas especiais para pequenos credores e se a ordenação se dá pela data do atesto ou da liquidação. A banca costuma explorar a confusão entre preferência por categoria contratual e ordem cronológica.