Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc060528
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Deputado Estadual apresentou emenda a projeto de lei que dispõe sobre os contribuintes e as alíquotas das custas judiciais, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado respectivo. A emenda visa a estabelecer que são isentos do pagamento de custas os beneficiários de justiça gratuita representados por advogado por eles constituído, desde que haja impossibilidade de a Defensoria Pública atuar no local da prestação do serviço. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acaso a lei venha a ser aprovada nesses moldes, haverá inconstitucionalidade decorrente de
Aofensa ao direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, por condicionar o benefício da gratuidade à impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, restringindo o alcance da garantia constitucional de acesso dos necessitados ao Judiciário.
Bviolação à competência privativa da União para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
Cvício de iniciativa, por versar o projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Dofensa à iniciativa exclusiva do Poder Judiciário para projeto de lei sobre custas judiciais, a qual impõe limitações ao poder de emenda parlamentar que acarrete aumento de despesa pública.
Eofensa à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual, ao versar, a emenda, sobre isenção de custas judiciais, as quais, por expressa determinação constitucional, se destinam exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
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GabaritoA — ofensa ao direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, por condicionar o benefício da gratuidade à impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, restringindo o alcance da garantia constitucional de acesso dos necessitados ao Judiciário.
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Direito à Assistência Jurídica Integral e Gratuita e Condicionamento Inconstitucional
Gabarito: alternativa A. A emenda parlamentar que condiciona a isenção de custas judiciais à impossibilidade de atuação da Defensoria Pública impõe restrição não prevista pelo direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (CF, art. 5º, LXXIV), violando a garantia constitucional de acesso dos necessitados ao Judiciário. O STF firma entendimento de que esse direito é incondicional, não podendo ser subordinado a requisitos alheios à comprovação de insuficiência de recursos.
A banca explora a aparente razoabilidade da condição, mas a Constituição não a admite. A competência para legislar sobre custas e Defensoria Pública é concorrente (art. 24, IV e XIII, CF), e o vício de iniciativa não é o cerne da inconstitucionalidade, como se verá a seguir.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza uma condição que parece lógica (só isentar quando a Defensoria não puder atuar), mas o direito à gratuidade é incondicional e não pode ser restringido por requisitos adicionais. O aluno deve atentar que a literalidade do art. 5º, LXXIV, não prevê qualquer condicionante.
Alternativa
Fundamento da Inconstitucionalidade
Análise de Conformidade com a CF/STF
Conclusão
A
Ofensa ao direito à assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) por condicionar a isenção de custas à impossibilidade de atuação da Defensoria Pública.
O STF entende que o direito à gratuidade é incondicional, não podendo ser subordinado a requisitos além da comprovação de insuficiência de recursos (ADI 4.632, RE 594.018).
Correta (Gabarito)
B
Violação à competência privativa da União para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
A CF, art. 24, XIII, estabelece competência concorrente entre União, Estados e DF para legislar sobre essas matérias.
Incorreta
C
Vício de iniciativa, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
A matéria (custas judiciais e assistência jurídica) não é de iniciativa privativa do Executivo, mas sim do Judiciário (art. 96, II, "b", CF) ou concorrente.
Incorreta
D
Ofensa à iniciativa exclusiva do Poder Judiciário para projeto de lei sobre custas judiciais, impondo limitações ao poder de emenda parlamentar que acarrete aumento de despesa.
Embora a iniciativa seja do Judiciário (art. 96, II, "b", CF), a emenda parlamentar que não aumente despesa é admissível. O cerne da inconstitucionalidade é material, não formal.
Incorreta
E
Ofensa à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual, ao versar sobre isenção de custas destinadas ao custeio da Justiça.
A isenção de custas, por si só, não viola a autonomia financeira, pois a gratuidade é garantia constitucional que deve ser observada pelo Judiciário.
Incorreta
Inconstitucionalidade da emenda
1Direito à gratuidade (art. 5º, LXXIV)
Incondicional
Condicionamento à impossibilidade da DP
2Competência legislativa
Custas: concorrente (art. 24, IV)
Defensoria: concorrente (art. 24, XIII)
3Iniciativa
Custas: privativa do Judiciário
Emenda: não pode aumentar despesa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A emenda condiciona a isenção de custas à impossibilidade de atuação da Defensoria Pública. Isso restringe o alcance do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), que confere ao necessitado o direito de acesso ao Judiciário sem qualquer condição além da comprovação de insuficiência de recursos. A jurisprudência do STF (ADI 4.632, RE 594.018) consolida o caráter incondicional desse benefício. Portanto, a inconstitucionalidade é material, por ofensa a direito fundamental.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma violação à competência privativa da União para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. No entanto, o art. 24, XIII, da CF estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre essas matérias. Não há privativa. A União fixa normas gerais (art. 24, §1º), mas Estados podem suplementar. Assim, não há vício de competência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta vício de iniciativa por a matéria ser de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Na verdade, o projeto de lei sobre custas judiciais é de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça (art. 96, II, "b", CF). O deputado apenas apresentou emenda a um projeto já iniciado pelo TJ. A emenda não padece de vício de iniciativa, pois o parlamentar pode emendar projetos de lei, observados os limites constitucionais (art. 63, I, CF). Além disso, o conteúdo da emenda não invade iniciativa privativa do Executivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta ofensa à iniciativa exclusiva do Poder Judiciário e ao limite de emendas que acarretem aumento de despesa. Embora o projeto de custas seja de iniciativa do TJ, a emenda não necessariamente aumenta despesa (exoneração de receita não é aumento de despesa). O STF permite emendas que não importem aumento de despesa, conforme art. 63, I, CF. O vício principal não é processual, mas material, por restringir direito fundamental. Portanto, a alternativa erra ao focar no aspecto procedimental.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aduz ofensa à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, pois as custas se destinam ao custeio da Justiça (art. 98, §2º, CF). Contudo, a isenção de custas para necessitados não viola essa destinação; ao contrário, é medida de efetivação do acesso à justiça. A autonomia financeira não é absoluta e deve ceder diante de direitos fundamentais. Não há inconstitucionalidade nesse ponto.
Gabarito: letra A — a única alternativa que identifica corretamente a inconstitucionalidade material por restrição ao direito de assistência jurídica gratuita.