Direito Constitucional · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060530

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: fc060530
Banca: FCC
Órgão: PGE-GO
Ano: 2021

Cargo: Procurador do Estado Substituto

Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituição estadual que estabelecesse, para fins de decretação de intervenção do Estado em seus Municípios, a necessidade de aprovação prévia do interventor pela Assembleia Legislativa, após arguição pública e mediante voto da maioria absoluta de seus membros, seria

Aconstitucional em relação às hipóteses em que a decretação da intervenção é ato discricionário do chefe do Executivo, por haver juízo de oportunidade e conveniência passível de compartilhamento com o órgão legislativo, não se aplicando às hipóteses em que a decretação da intervenção é ato vinculado.
Bconstitucional apenas em relação às hipóteses de decretação de intervenção do Estado nos Municípios para observância dos princípios indicados na própria constituição estadual.
Cconstitucional, desde que a previsão resultasse de proposição legislativa de iniciativa do Governador do Estado, a quem a Constituição Federal atribui a legitimidade para nomeação de interventor nos Municípios.
Dinconstitucional, uma vez que a Constituição Federal, ademais de atribuir ao chefe do Executivo a indicação do interventor, confere ao órgão legislativo o poder de controlar apenas a posteriori a decretação da intervenção, não cabendo aos Estados criar hipóteses de exercício de controle legislativo de natureza preventiva.
Econstitucional, estando dentro da esfera de atuação do poder constituinte decorrente a definição de aspectos procedimentais da intervenção do Estado em seus próprios Municípios em relação aos quais a Constituição Federal é silente.

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GabaritoD — inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal, ademais de atribuir ao chefe do Executivo a indicação do interventor, confere ao órgão legislativo o poder de controlar apenas a posteriori a decretação da intervenção, não cabendo aos Estados criar hipóteses de exercício de controle legislativo de natureza preventiva.

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Direito Constitucional – Intervenção Estadual nos Municípios

Gabarito: letra D. A Constituição Federal estabelece que a decretação de intervenção é ato do Chefe do Executivo (Governador) e submete o decreto a controle legislativo posterior em 24 horas (CF, art. 36, §1º). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.167, firmou o entendimento de que é inconstitucional criar controle preventivo (aprovação prévia do interventor pela Assembleia Legislativa), pois a CF não autoriza tal interferência, cabendo apenas o controle a posteriori.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa tenta distinguir hipóteses discricionárias e vinculadas para admitir o controle prévio. O STF, porém, não faz essa distinção: em qualquer caso, o controle legislativo é sempre posterior. A CF (art. 36, §1º) é clara ao determinar a submissão do decreto à Assembleia no prazo de 24 horas, o que é controle posterior, não preventivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A hipótese de intervenção para observância de princípios indicados na Constituição Estadual está prevista no art. 35, IV, da CF, mas isso não autoriza o Estado a alterar o procedimento de controle. O STF entende que o procedimento de intervenção é fixado pela CF e não pode ser ampliado pelo constituinte decorrente para incluir controle prévio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A iniciativa legislativa do Governador não sana a inconstitucionalidade. A CF é taxativa quanto ao modelo de controle posterior, e a jurisprudência do STF (ADI 2.167) rechaça qualquer tentativa de introduzir controle preventivo, independentemente de quem propôs a lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CF (art. 36, §1º) estabelece que o decreto de intervenção será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas, configurando controle posterior. O STF, na ADI 2.167, declarou inconstitucional norma estadual que exigia aprovação prévia do interventor, por violar a separação dos poderes e o modelo constitucional. Assim, a previsão de aprovação prévia é inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CF não é silente quanto ao procedimento de intervenção. O art. 36, §1º, já fixa o controle posterior. O poder constituinte decorrente, embora autônomo, deve respeitar os princípios e regras da CF (princípio da simetria). O STF reafirmou que não cabe ao Estado criar controle preventivo, pois isso altera o desenho constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que o poder constituinte decorrente poderia suprir lacunas. No entanto, o STF entende que o procedimento de intervenção já é exaustivo na CF, não havendo lacuna a ser preenchida. O candidato deve lembrar que o controle legislativo é sempre posterior, conforme art. 36, §1º.

Gabarito: letra D.

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