Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060531

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado de Goiás

Código: fc060531
Banca: FCC
Órgão: PGE-GO
Ano: 2021

Cargo: Procurador do Estado Substituto

Considere as seguintes situações à luz da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 58, de 2006):I. a desistência de recurso já interposto, em demanda cujo valor equivale a 70 (setenta) salários mínimos, diante de erro administrativo reconhecido pela autoridade competente;II. a concordância com a procedência do pedido, em demanda cujo valor equivale a 100 (cem) salários mínimos;III. o exame prévio de minuta de edital de licitação para contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);IV. a análise prévia da minuta de ajuste a ser celebrado com ente da Administração indireta estadual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).É compatível com a referida lei a prática dos atos referidos em

AI, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, quando houver súmula administrativa contemplando a pretensão da parte autora; III, pela Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral; dispensada a análise referida em IV por integrante da Procuradoria-Geral do Estado.
BI, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante prévia autorização formal do Procurador-Geral do Estado; III, pelo Procurador do Estado chefe da Procuradoria Setorial do órgão; e IV, pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante requerimento do dirigente da entidade.
CI e II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; III, pelo Procurador do Estado chefe da Procuradoria Setorial do órgão; dispensada a análise referida em IV por integrante da Procuradoria-Geral do Estado.
DI, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante prévia autorização formal do Procurador-Geral do Estado; III, pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos; e IV, pela assessoria jurídica da entidade.
EI e II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, quando houver súmula administrativa contemplando a pretensão da parte autora; III, pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos; e IV, pela Procuradoria-Geral do Estado, quando o Procurador-Geral julgar necessário.

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GabaritoC — I e II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; III, pelo Procurador do Estado chefe da Procuradoria Setorial do órgão; dispensada a análise referida em IV por integrante da Procuradoria-Geral do Estado.

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Lei Orgânica da PGE-GO (Lei Complementar nº 58/2006)

Gabarito: letra C. A questão exige o conhecimento das competências internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás para a prática de atos processuais e administrativos. Conforme a lei orgânica, atos de menor valor podem ser praticados pelo Procurador que atua no feito, enquanto atos de maior vulto exigem autoridade superior. A alternativa C reflete essa gradação: I e II (valores de 70 e 100 salários mínimos) podem ser feitos pelo Procurador do feito; III (R$ 5 milhões) pelo chefe da Procuradoria Setorial; e IV (R$ 100 mil) é dispensado de análise pela PGE.

Análise das situações:

I — Desistência de recurso (70 salários): ato de baixo valor, admite-se que o Procurador do feito, com fundamentação, possa desistir.
II — Concordância com procedência (100 salários): igualmente, valor baixo, pode ser feito pelo Procurador com fundamentação.
III — Exame de edital de licitação (R$ 5 milhões): valor elevado, exige a autoridade do Procurador-Chefe da Procuradoria Setorial.
IV — Minuta de ajuste com entidade indireta (R$ 100 mil): valor reduzido, a lei dispensa a análise pela PGE.

Situação	Valor	Ato	Competência (conforme Lei Complementar nº 58/2006)
I	70 salários mínimos	Desistência de recurso	Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado
II	100 salários mínimos	Concordância com procedência do pedido	Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado
III	R$ 5.000.000,00	Exame prévio de minuta de edital de licitação	Procurador do Estado chefe da Procuradoria Setorial do órgão
IV	R$ 100.000,00	Análise prévia de minuta de ajuste com ente da Administração indireta	Dispensada a análise por integrante da Procuradoria-Geral do Estado

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que III é de competência da Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral, quando o correto é o Chefe da Procuradoria Setorial. Além disso, IV não é dispensável, mas sim dispensada na alternativa C.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que II exige autorização formal do Procurador-Geral, mas para esse valor é suficiente o pronunciamento fundamentado do Procurador do feito. IV também não seria dispensado, mas a rigor deveria ser analisado pela PGE, o que não se coaduna com a dispensa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Alinha corretamente: I e II pelo Procurador do feito com fundamentação; III pelo Chefe da Procuradoria Setorial; IV dispensado. Perfeita compatibilidade com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir III à Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos e IV à assessoria jurídica da entidade, quando a lei prevê outro regramento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona I e II à existência de súmula administrativa, o que não é exigido para esses valores. Além disso, III é atribuído à Subprocuradoria, que não é o órgão competente.

Gabarito: letra C

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