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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc060532
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Policiais militares e bombeiros militares do Estado de Goiás procuraram a associação que congrega membros da classe e atua em defesa de seus interesses, no âmbito estadual, com vistas a ver assegurada, judicialmente, a remuneração do serviço noturno superior à do diurno, nos mesmos termos previstos para os servidores públicos estatutários do Estado, diante da inexistência de lei que o preveja para os militares. Nessa hipótese, à luz da Constituição estadual, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a associação
  1. Anão está legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, cabendo aos interessados promoverem, individualmente, mandado de segurança, embora, no mérito, seja procedente o pleito para que lhes seja assegurado tratamento isonômico, quanto ao pagamento de adicional noturno, em relação aos servidores públicos civis.
  2. Bnão dispõe de instrumento para compelir judicialmente o Estado ao pagamento, a militares, da remuneração do serviço noturno superior à do diurno, uma vez que a Constituição do Estado não o prevê expressamente, inexistindo, assim, omissão do legislador estadual em regulamentar a matéria.
  3. Cestá legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, perante o Tribunal de Justiça do Estado, sendo procedente o pleito para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, diante da omissão do legislador estadual em disciplinar a matéria.
  4. Destá legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, perante o STF, sendo procedente o pleito para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, assegurado aos militares na Constituição Federal, enquanto perdurar a omissão do legislador estadual em disciplinar a matéria.
  5. Enão está legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, cabendo aos interessados promoverem, individualmente, mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça do Estado, embora, no mérito, seja procedente o pleito para que se lhes apliquem as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, diante da omissão do legislador estadual em disciplinar a matéria.
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GabaritoB — não dispõe de instrumento para compelir judicialmente o Estado ao pagamento, a militares, da remuneração do serviço noturno superior à do diurno, uma vez que a Constituição do Estado não o prevê expressamente, inexistindo, assim, omissão do legislador estadual em regulamentar a matéria.

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Mandado de Injunção Coletivo – Militares Estaduais e Adicional Noturno

Gabarito: letra B. A associação de militares não dispõe de instrumento para compelir judicialmente o Estado ao pagamento do adicional noturno, porque a Constituição do Estado de Goiás não prevê expressamente esse direito para os militares estaduais, inexistindo omissão do legislador a ser suprida por mandado de injunção. O Supremo Tribunal Federal (STF) firma jurisprudência no sentido de que o regime jurídico dos militares é distinto do dos servidores públicos civis, não havendo extensão automática de direitos como o adicional noturno sem previsão constitucional ou legal.

A questão exige o conhecimento de três pontos: (1) a legitimidade das associações para o mandado de injunção coletivo (CF, art. 5º, LXX – que não está no contexto, mas é pacífico); (2) a competência para julgar o mandado de injunção contra omissão do legislador estadual (Tribunal de Justiça local, e não STF, salvo se a omissão for de norma federal); (3) o mérito: se há ou não omissão inconstitucional. O núcleo da decisão é este último: como a Constituição Federal (art. 42, §1º) submete os militares estaduais a regime especial, e a Constituição do Estado de Goiás não assegura o adicional noturno a eles, não há dever do legislador estadual de regulamentar a matéria – logo, não há omissão a ser atacada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a associação não está legitimada para mandado de injunção coletivo, mas que o mandado de segurança individual seria cabível e o pleito procedente. O erro está na conclusão de que o pleito é procedente: não há direito ao adicional noturno para militares estaduais sem previsão constitucional. Além disso, o mandado de segurança exige direito líquido e certo, que inexiste. A associação, em tese, teria legitimidade ativa para o mandado de injunção coletivo (se houvesse omissão), mas a análise de mérito inviabiliza qualquer ação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B acerta ao afirmar que a associação não dispõe de instrumento judicial para compelir o pagamento, pois a Constituição estadual não prevê o adicional noturno para militares, não havendo omissão do legislador. A ausência de previsão constitucional significa que o direito não existe no ordenamento, e o Poder Judiciário não pode criá-lo. O STF, em diversos julgados (como o RE 573.939/SC e a ADI 4.167/DF), reafirma que os militares estaduais não se equiparam aos servidores civis para fins de direitos sociais, salvo disposição expressa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C defende a procedência do pleito e a aplicação analógica das normas civis. Contudo, não há omissão inconstitucional, pois a Constituição não manda legislar sobre adicional noturno para militares. O mandado de injunção só é cabível para suprir omissão de norma que torne inviável o exercício de um direito constitucionalmente garantido. Como o direito não está assegurado na Constituição estadual, não há omissão a ser suprida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D aponta competência do STF, o que seria correto apenas se a omissão fosse de norma federal. No caso, a omissão (se existisse) seria do legislador estadual, competindo ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar o mandado de injunção (CF, art. 125, §4º e art. 102, I, “q”). Além disso, o mérito novamente é equivocado, pois não há direito ao adicional noturno para militares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E indica que a associação não está legitimada, mas que os interessados poderiam impetrar mandado de injunção individual perante o TJ/GO. Embora a legitimidade da associação dependa de autorização expressa (CF, art. 5º, XXI), e o mandado de injunção individual seja cabível para pessoas físicas, o erro está no mérito: o pleito não é procedente, pois não há omissão a ser suprida. A indicação da competência (TJ) está correta, mas a conclusão final é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a legitimidade para o mandado de injunção coletivo e a existência do direito material. Muitos candidatos entendem que a associação pode ajuizar a ação e que o adicional noturno é um direito universal, mas o STF é firme em distinguir o regime militar do civil. A chave é identificar que a Constituição do Estado de Goiás (não reproduzida aqui) não assegura o adicional noturno a militares; logo, não há omissão. Lembre-se: mandado de injunção pressupõe uma norma constitucional de eficácia limitada que necessita de regulamentação. Se a Constituição não reconhece o direito, não há o que regulamentar.

Gabarito: letra B.

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