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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc060534
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2021
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Em meio a ações visando à maior eficiência dos processos de tomada de decisão no âmbito de certa Administração estadual, foi efetuado um levantamento acerca dos colegiados existentes em sua estrutura que contam com participação popular, abrangidos conselhos, comissões e grupos de trabalho, identificando-se as seguintes situações:I. colegiados criados por leis específicas, alguns ativos, outros inativos;II. colegiados criados por decreto ou ato normativo inferior, com propósito específico já cumprido, e por essa razão inativos;III. colegiados com atribuições referidas em leis, cujas instituição e composição, no entanto, foram efetivadas por decreto, alguns ativos, outros inativos; eIV. colegiados atualmente vinculados por lei a Pastas que serão extintas em reforma administrativa de maior alcance, a ser empreendida nos próximos meses.Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, competiria ao Governador do Estado editar Decreto para
  1. Aalterar a vinculação de colegiados a Pastas que serão extintas, apenas, dependendo de lei a eventual extinção de colegiados ativos e inativos, ainda que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior.
  2. Bextinguir colegiados inativos referidos em II, propondo ao Legislativo tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e III, ainda que inativos, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV, no contexto da reforma de maior alcance.
  3. Cextinguir colegiados inativos, referidos em I, II e III, e alterar a vinculação dos colegiados referidos em IV.
  4. Dextinguir colegiados inativos, referidos em II e III, propondo ao Legislativo a eventual extinção de colegiados referidos em I, ainda que inativos, e IV, no contexto da reforma de maior alcance.
  5. Ealterar a composição dos colegiados referidos em III, dependendo de lei tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e II, ainda que inativos e que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — extinguir colegiados inativos referidos em II, propondo ao Legislativo tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e III, ainda que inativos, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV, no contexto da reforma de maior alcance.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Colegiados com participação popular – Criação e extinção por decreto

Gabarito: letra B. O Governador pode extinguir por decreto apenas os colegiados criados por decreto (grupo II), mas deve propor ao Legislativo a extinção daqueles criados por lei (grupos I e III, mesmo se inativos) e a alteração da vinculação dos colegiados previstos em lei (grupo IV), conforme o princípio da legalidade administrativa (CF, art. 84, VI, aplicável aos Estados por simetria; STF ADI 2.269).

A questão exige distinguir os colegiados conforme sua origem normativa: criados por lei (implicam reserva legal para criação e extinção) e criados por decreto (o Executivo pode extingui-los por ato próprio). O STF consolidou que órgãos instituídos por decreto podem ser extintos por decreto, mas os instituídos por lei dependem de lei para sua extinção, ainda que estejam inativos.

Grupo

Origem normativa

Situação

Extinção por decreto?

Exige lei para extinção?

I

Lei específica

Ativos e inativos

Não

Sim

II

Decreto ou ato inferior

Inativos (propósito cumprido)

Sim

Não

III

Atribuições em lei; instituição por decreto

Ativos e inativos

Não

Sim

IV

Vinculação por lei a Pasta a ser extinta

Ativos

N/A (alteração de vinculação)

Sim (alteração)

1Criados por lei (I e III)
Ativos
Inativos
Extinção: depende de lei
2Criados por decreto (II)
Inativos (propósito cumprido)
Extinção: por decreto
3Vinculação a pasta extinta (IV)
Alteração: depende de lei
Colegiados com participação popular
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Colegiados com participação popular: Criados por lei (I e III) (Ativos, Inativos, Extinção: depende de lei); Criados por decreto (II) (Inativos (propósito cumprido), Extinção: por decreto); Vinculação a pasta extinta (IV) (Alteração: depende de lei)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Governador só pode alterar a vinculação dos colegiados do grupo IV por decreto, e que para extinguir qualquer colegiado (mesmo os criados por decreto) dependeria de lei. Erro: colegiados criados por decreto (grupo II) podem ser extintos por decreto sem necessidade de lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à regra: extinção por decreto só para os colegiados do grupo II (criados por decreto e inativos); para os grupos I e III (criados com base em lei) e para alteração da vinculação do grupo IV, o Governador deve propor ao Legislativo. Respeita a reserva legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê extinção por decreto dos colegiados inativos dos grupos I, II e III. Os grupos I e III foram criados com participação da lei, logo sua extinção exige lei, não decreto. A banca incluiu indevidamente os grupos I e III.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Permite extinção por decreto dos grupos II e III. Embora o grupo II esteja correto, o grupo III (criado com atribuições previstas em lei, ainda que instituído por decreto) também exige lei para extinção, conforme jurisprudência do STF (ADI 2.269). A composição mista (lei + decreto) não autoriza extinção unilateral pelo Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em alterar composição do grupo III por decreto, mas a composição pode ser alterada pelo mesmo ato que a instituiu (decreto). No entanto, o enunciado trata de extinção e vinculação, não de composição. Além disso, condiciona a extinção dos grupos I e II a lei, mas o grupo II (criado por decreto) poderia ser extinto por decreto. A alternativa é imprecisa e não atende ao comando.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre extinção de órgãos públicos, identifique a origem normativa: se foi criado por lei, a extinção exige lei; se foi criado por decreto, o próprio Executivo pode extingui-lo. O mesmo vale para alteração de competências ou vinculação a pastas, quando definidas em lei.

Gabarito: letra B.

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