Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021

Legislação Estadual – Constituição de Goiás: mecanismos de separação dos poderes

Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o processo de elaboração de leis delegadas, conforme previsto no art. 68 da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de delegação legislativa do Parlamento ao Chefe do Executivo, mediante resolução que especifica o conteúdo e os termos, podendo determinar a apreciação pelo órgão legislativo. Trata-se de mecanismo clássico de repartição funcional do poder (freios e contrapesos). As demais alternativas apresentam desvios em relação ao modelo constitucional ou à jurisprudência do STF.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o instituto das leis delegadas, previsto no art. 68 da CF/88, aplicável aos estados por simetria. O Governador solicita delegação à Assembleia Legislativa, que a concede por resolução, especificando conteúdo e limites, podendo a resolução exigir apreciação posterior do projeto pela Casa. Esse instrumento é inerente à separação funcional dos poderes, permitindo ao Executivo legislar sob controle do Legislativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Justiça tem competência para criar e extinguir cargos e fixar remuneração de seus auxiliares e juízes. Na verdade, a competência do TJ é apenas de propor à Assembleia Legislativa a criação, extinção e fixação de remuneração, conforme se depreende do art. 70, II, da Constituição de São Paulo (fornecido no contexto): “compete privativamente ao Tribunal de Justiça, por deliberação de seu Órgão Especial, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes”. A alternativa omite a necessidade de lei de iniciativa do TJ aprovada pela Assembleia, dando a entender que o TJ poderia fazer isso diretamente, o que viola o princípio da reserva legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a convocação de dirigentes da administração indireta para prestar informações pessoalmente, no prazo de 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade. Embora a Constituição de São Paulo (art. 14, XIV) contenha previsão semelhante, a jurisprudência do STF restringe a aplicação da pena de crime de responsabilidade a casos de convocação de Secretários de Estado e autoridades diretamente subordinadas ao governador, não abrangendo todos os dirigentes de entidades da administração indireta de forma automática. Ademais, o STF entende que a ausência injustificada não configura, por si só, crime de responsabilidade, podendo haver outras consequências. A alternativa generaliza além do permitido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata da aprovação, pela Assembleia, de quatro membros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador, com voto secreto e nomeação após dez dias. O número de membros do TCE varia conforme a Constituição Estadual; a fixação em quatro pode não corresponder à composição real de Goiás. Além disso, o voto secreto para aprovação de autoridades tem sido questionado no STF, que em diversos julgados (ex.: ADI 5.157) entendeu que a votação deve ser aberta, salvo disposição expressa. O prazo de dez dias não é padrão e pode não constar no texto goiano. A alternativa carece de precisão e não reflete o modelo constitucionalmente adequado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê autorização de dois terços da Assembleia para instauração de processo contra o governador por infração penal comum de competência originária do STJ. A Constituição Federal, quanto ao Presidente da República, exige autorização da Câmara dos Deputados por dois terços somente para crimes de responsabilidade (art. 86). Para crimes comuns, a autorização não é exigida. Por simetria, aplica-se o mesmo aos governadores: para crimes comuns, não há necessidade de prévia autorização legislativa; o STJ pode receber a denúncia diretamente. Alguns estados preveem autorização, mas o quórum de dois terços é excepcional e geralmente se aplica a crimes de responsabilidade. Portanto, a alternativa confunde as hipóteses e estabelece um requisito não exigido para infrações penais comuns.

Gabarito: letra A.