Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060536

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado de Goiás

Código: fc060536
Banca: FCC
Órgão: PGE-GO
Ano: 2021

Cargo: Procurador do Estado Substituto

Tendo tomado conhecimento do trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional lei do Estado de Goiás que criara certa penalidade pecuniária decorrente do cometimento de infração ambiental, determinado administrado, que recolhera administrativamente a esse título, em valores atualizados, o equivalente a cerca de 50 (cinquenta) salários mínimos, pretende obter a restituição do quanto recolhido indevidamente aos cofres estaduais, por meio de transação administrativa. Requer, assim, pela via administrativa, a submissão de sua pretensão à avaliação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Administração estadual.Considerados apenas os elementos fornecidos, à luz da legislação pertinente, em especial Lei Complementar estadual nº 144/2018 e Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, o ajuste pretendido, em tese,

Aé inadmissível, uma vez que a legislação estadual que institui medidas para redução da litigiosidade administrativa não se aplica a créditos de natureza tributária.
Bdepende de homologação judicial, em virtude do trânsito em julgado da ação em trâmite perante o STF, sujeitando-se o cumprimento da obrigação pecuniária resultante do ajuste ao regime de precatórios.
Crefoge à competência da CCMA para celebração de ajuste extrajudicial, a qual se restringe a controvérsias entre órgãos ou entes integrantes da Administração estadual, devendo ser o requerimento rejeitado, quando do exercício do juízo de admissibilidade do conflito submetido à sua apreciação.
Ddepende de autorização formal do Procurador-Geral do Estado para ser celebrado, em função do montante estimado do encargo econômico resultante à Fazenda Pública estadual, cabendo à CCMA encaminhar os autos do respectivo processo ao Gabinete do Procurador-Geral, para que, em ato fundamentado, homologue ou não o acordo.
Eé admissível e independe de autorização do Procurador-Geral do Estado, constituindo o termo respectivo título executivo extrajudicial, sendo desnecessária sua homologação judicial.

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GabaritoE — é admissível e independe de autorização do Procurador-Geral do Estado, constituindo o termo respectivo título executivo extrajudicial, sendo desnecessária sua homologação judicial.

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Transação administrativa na PGE-GO

Gabarito: letra E. De acordo com a legislação estadual goiana (Lei Complementar nº 144/2018 e Lei Orgânica da PGE-GO), a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) tem competência para celebrar ajustes com administrados que pretendam a restituição de valores indevidamente recolhidos, como no caso de penalidade pecuniária declarada inconstitucional pelo STF. O termo do acordo constitui título executivo extrajudicial, independente de homologação judicial ou de autorização do Procurador-Geral do Estado para o montante em questão (cerca de 50 salários mínimos).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ajuste é inadmissível porque a legislação estadual não se aplica a créditos de natureza tributária. Porém, a penalidade ambiental em questão não é crédito tributário, mas sanção administrativa. A LC 144/2018 abrange créditos não tributários, permitindo a transação nessa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o acordo depende de homologação judicial e que o cumprimento se sujeita a precatórios. A legislação goiana, contudo, dispensa a homologação judicial, e o termo do acordo é título extrajudicial, executável diretamente, sem necessidade de precatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a CCMA só pode mediar conflitos entre órgãos da Administração estadual. Na verdade, a CCMA também aprecia controvérsias envolvendo particulares (administrados) que tenham pretensão contra o Estado, como é o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o acordo depende de autorização formal do Procurador-Geral do Estado em razão do montante. Para valores na faixa de 50 salários mínimos, a legislação não exige essa autorização; a própria CCMA pode celebrar o ajuste diretamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta por todos os fundamentos: o ajuste é admissível, não depende de autorização do Procurador-Geral, o termo é título executivo extrajudicial e dispensa homologação judicial. Tudo em conformidade com as normas estaduais.

Gabarito: letra E

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