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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc060543
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista da Receita Estadual IV
O Código de Ética de que trata a Lei nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual do Estado de Santa Catarina, tem como objetivo declarado, dentre outros,
  1. Aesclarecer, de forma precisa, a respeito de como deve ser desenvolvida a prestação do serviço público, de modo a mitigar a ocorrência de possíveis quebras de integridade.
  2. Baferir e registrar, dentro de padrões técnicos e científicos, as faltas e falhas de ética de servidores estaduais, no que tange à probidade, à integridade e às escolhas pessoais.
  3. Cexpandir a segurança do patrimônio móvel, imóvel e intelectual do Estado, em especial no campo da tecnologia da informação e da propriedade intelectual.
  4. Dampliar a proteção ao meio ambiente, à vida do empregado público e à liberdade individual dos fornecedores e prestadores de serviço ao Estado, bem como a reprimir a delação premiada, a denunciação sem provas e a investigação sem determinação judicial.
  5. Eincentivar o estreito relacionamento com parceiros, fornecedores, intermediários, policiais, investigadores e juízes.
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GabaritoA — esclarecer, de forma precisa, a respeito de como deve ser desenvolvida a prestação do serviço público, de modo a mitigar a ocorrência de possíveis quebras de integridade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Ética – Lei nº 17.715/2019 (Santa Catarina)

Gabarito: letra A. O Código de Ética instituído pela Lei catarinense nº 17.715/2019 tem como objetivo declarado esclarecer, de forma precisa, como deve ser desenvolvida a prestação do serviço público, mitigando a ocorrência de possíveis quebras de integridade. Essa é a função precípua de um código de ética no âmbito de programas de integridade e compliance: orientar condutas e prevenir riscos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o propósito central do Código de Ética: esclarecer a prestação do serviço público para mitigar quebras de integridade. É o que se espera de um instrumento normativo de compliance.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Código tem por objetivo "aferir e registrar, dentro de padrões técnicos e científicos, as faltas e falhas de ética". Esse não é o objetivo declarado de um código de ética, mas sim de um sistema de correição ou de avaliação de desempenho. O código estabelece princípios e regras, não se presta ao registro técnico-científico de faltas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em "expandir a segurança do patrimônio móvel, imóvel e intelectual do Estado". Isso foge ao escopo de um código de ética, que trata de condutas e valores, não de segurança patrimonial (que é objeto de outras políticas).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "ampliar a proteção ao meio ambiente, à vida do empregado público e à liberdade individual" e ainda "reprimir a delação premiada, a denunciação sem provas e a investigação sem determinação judicial". A repressão à delação premiada não é objetivo de código de ética; aliás, o compliance incentiva canais de denúncia. O conjunto é desconexo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe "incentivar o estreito relacionamento com parceiros, fornecedores, intermediários, policiais, investigadores e juízes". Isso contraria os princípios de integridade, que exigem imparcialidade e transparência; relacionamento estreito com agentes públicos de fiscalização e julgamento pode gerar conflitos de interesse.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre objetivos de códigos de ética em programas de compliance costumam cobrar a finalidade de orientar condutas e prevenir riscos. Desconfie de alternativas que atribuem funções punitivas, de registro técnico ou de relacionamento privilegiado. Memorize que o código de ética é instrumento de prevenção e esclarecimento.

Gabarito: letra A.

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