Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fc060544
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Analista da Receita Estadual IV
Foi promulgada, no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências. São objetivos expressos deste programa:I. adotar princípios éticos e normas de conduta, e certificar seu cumprimento.II. criar e aprimorar a estrutura de governança pública, de forma a excluir da vida pública as pessoas que não adotam princípios éticos e normas de conduta.III. estimular o comportamento íntegro e probo dos contribuintes e responsáveis tributários.IV. fomentar a cultura de controle interno da Administração, na busca contínua por sua conformidade.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII e IV.