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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc060545
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista da Receita Estadual IV
A Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, que trata de penalidades e de outros temas no âmbito tributário, estabelece que
  1. Ao Conselho Estadual de Contribuintes deve propor ao Secretário de Estado da Fazenda a redução de multas, juros, alíquotas ou bases de cálculo de impostos ou contribuições, com base nos princípios da equidade ou da isonomia, quando for o caso.
  2. Bos débitos tributários vencidos e não pagos poderão ser parcelados em até 24 meses, mediante opção do devedor ou responsável, quando não tiverem sido exigidos por Notificação Fiscal.
  3. Cos pagamentos realizados no decorrer de parcelamento posteriormente cancelado serão lançados como crédito para pagamento dos débitos correntes do devedor, em ordem cronológica inversa, do mais recente ao mais antigo.
  4. Da correção monetária dos débitos tributários foi extinta no Estado de Santa Catarina, a partir de primeiro de julho de 1995, com a aprovação do Plano Real, sendo devidos os juros de mora, conforme a Taxa Selic diária.
  5. Ea Unidade Fiscal de Referência do Estado de Santa Catarina (UFR/SC) foi extinta, sendo que os valores de multas fiscais expressos em UFR/SC devem ser convertidos em Unidades Fiscais de Referência (UFIR), mediante a aplicação do coeficiente de conversão.
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GabaritoE — a Unidade Fiscal de Referência do Estado de Santa Catarina (UFR/SC) foi extinta, sendo que os valores de multas fiscais expressos em UFR/SC devem ser convertidos em Unidades Fiscais de Referência (UFIR), mediante a aplicação do coeficiente de conversão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 5.983/1981 – Penalidades e outros temas tributários (Santa Catarina)

Gabarito: letra E. A Lei nº 5.983/1981 extinguiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado de Santa Catarina (UFR/SC) e determinou que os valores de multas fiscais expressos nessa unidade sejam convertidos em Unidades Fiscais de Referência (UFIR) mediante a aplicação do coeficiente de conversão. Essa é a previsão literal da lei, o que torna a alternativa E correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Conselho Estadual de Contribuintes não possui competência para propor redução de multas, juros, alíquotas ou bases de cálculo. Tais matérias são reservadas à lei, sendo vedada a delegação a órgão colegiado para esse fim. A alternativa atribui ao Conselho um poder inexistente na Lei nº 5.983/1981.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não estabelece parcelamento em até 24 meses para débitos não exigidos por Notificação Fiscal. As regras de parcelamento são específicas e geralmente exigem a constituição do crédito tributário, além de observarem prazos e condições próprias. O enunciado é impreciso e não corresponde ao texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os pagamentos realizados no curso de um parcelamento posteriormente cancelado não são lançados como crédito para débitos correntes em ordem cronológica inversa. A lei determina que tais valores sejam apropriados como pagamento do débito original, e não creditados para débitos futuros em ordem inversa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A correção monetária dos débitos tributários não foi extinta no Estado de Santa Catarina com o Plano Real. A lei continua prevendo a atualização monetária, e os juros de mora são devidos conforme a Taxa Selic, que já incorpora a correção. A afirmação de extinção da correção monetária é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 5.983/1981 efetivamente extinguiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado de Santa Catarina (UFR/SC) e estabeleceu que os valores expressos em UFR/SC devem ser convertidos em UFIR mediante coeficiente de conversão. Essa previsão é a que consta na legislação estadual, conforme gabarito oficial.

Gabarito: letra E.

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