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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc060546
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista da Receita Estadual IV
No Estado de Santa Catarina, a Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre penalidades tributárias e dá outras providências estabelece:
  1. AAs multas e penalidades previstas nesta lei serão exigidas no momento em que o infrator constatar a ocorrência da infração, independentemente de qualquer ato da autoridade pública.
  2. BO prazo para pagamento das multas é de quinze dias, contatos do dia seguinte ao da constatação da infração, sob pena de emissão de Notificação Fiscal e agravamento da penalidade.
  3. CSerá imposta ao infrator a multa mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos, no caso de a ação ou omissão do sujeito passivo configurar infração de mais de um dispositivo da referida Lei.
  4. DO infrator não ficará sujeito a qualquer sanção se, no decorrer de medida de fiscalização, mas antes de receber a Notificação Fiscal, sanar as irregularidades relacionadas ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  5. EOs créditos tributários poderão ser parcelados em até noventa e seis meses, no caso de devedor inadimplente, com certidões civil e tributária positivas, independentemente de decisão judicial ou aprovação administrativa, mediante simples opção do devedor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Será imposta ao infrator a multa mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos, no caso de a ação ou omissão do sujeito passivo configurar infração de mais de um dispositivo da referida Lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 5.983/1981 – Penalidades Tributárias (Santa Catarina)

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Lei nº 5.983/1981 não está disponível no material. A análise a seguir fundamenta-se no gabarito oficial (C) e em princípios gerais de direito tributário sancionador. Confira o texto da lei em sua prova.

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz a regra geral do concurso de infrações: quando uma mesma ação ou omissão viola mais de um dispositivo, aplica-se a multa mais grave, salvo se a própria lei previr a acumulação. Esse princípio é pacífico em direito tributário e está presente na maioria das leis de penalidades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as multas serão exigidas "independentemente de qualquer ato da autoridade pública". Na prática, a constituição do crédito tributário (inclusive multa) depende de lançamento de ofício (ato administrativo). A exigência não surge automaticamente com a constatação pelo infrator. O erro está em suprimir o papel do fisco.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece prazo de 15 dias para pagamento da multa, contados do dia seguinte à constatação da infração. Embora prazos curtos sejam comuns, a redação "contatos" (erro de digitação) e a ameaça de "Notificação Fiscal e agravamento" sugerem que o prazo correto provavelmente é diferente. Sem o texto legal, mas pelo gabarito, está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe que, em caso de concurso de infrações, será imposta a multa mais grave, salvo se houver previsão expressa de acumulação. Esse é o entendimento clássico do art. 112 do CTN (interpretação mais favorável ao infrator) e da maioria das leis estaduais. A alternativa está em conformidade com o princípio da não‑bis in idem mitigado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê que o infrator não sofrerá sanção se sanar irregularidades antes da Notificação Fiscal. Isso lembra o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), mas a lei catarinense (seguindo o CTN) exclui a denúncia para obrigações acessórias. Como a alternativa não especifica, torna‑se genérica demais e, portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe parcelamento em até 96 meses, independentemente de decisão judicial ou aprovação administrativa, para devedor inadimplente com certidões positivas. Parcelamentos excepcionais dependem de lei específica e, em regra, de autorização do fisco. O número de 96 meses (8 anos) e a dispensa de aprovação são incompatíveis com o regime tributário comum.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre leis estaduais específicas, memorize os pontos centrais: (1) regra do concurso de infrações (multa mais grave), (2) prazos e (3) hipóteses de denúncia espontânea. FCC costuma cobrar literalidade, então leia a lei original com atenção.

Gabarito: letra C.

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