Legislação Estadual · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060556

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina

Código: fc060556
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-SC
Ano: 2021

Cargo: Analista da Receita Estadual IV

Um veículo foi furtado em agosto de 2021 e não foi mais encontrado. Tratava-se de automóvel de passeio usado, licenciado no Estado de Santa Catarina desde a data de sua aquisição, em 2017, e o IPVA devido no exercício de 2021, no montante de R$ 1.800,00, já havia sido tempestivamente pago.De acordo com a Lei estadual nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, a ocorrência do furto

Anão lhe dá direito a pagamento proporcional do imposto, pois o fato gerador já havia ocorrido no dia 1o de janeiro do exercício de 2021.
Bimplica dispensa de pagamento do valor integral do imposto devido em 2021, podendo ser pleiteada, apenas no exercício de 2022, a restituição do valor pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.
Cfaz com que o imposto, no exercício de 2021, seja devido proporcionalmente, no importe de R$ 1.200,00, podendo ser pleiteada a restituição proporcional do excesso pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.
Dimplica dispensa de pagamento do valor integral do imposto devido em 2021, podendo ser pleiteada, ainda em 2021, a restituição integral do valor pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.
Efaz com que o imposto, no exercício de 2021, seja devido proporcionalmente, no importe de R$ 1.050,00, podendo ser pleiteada a restituição proporcional do excesso pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — faz com que o imposto, no exercício de 2021, seja devido proporcionalmente, no importe de R$ 1.200,00, podendo ser pleiteada a restituição proporcional do excesso pago, em conformidade com a regulamentação estabelecida na legislação.

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IPVA – Furto de veículo (Lei estadual de Santa Catarina)

Gabarito: letra C. Em caso de furto, o IPVA é devido proporcionalmente aos meses em que o veículo esteve na posse do proprietário, permitindo-se a restituição do excesso pago. O valor de R$ 1.200,00 corresponde a 8/12 do imposto anual (janeiro a agosto), e o contribuinte pode pleitear a devolução do valor proporcional não utilizado.

A banca testa o conhecimento da regra específica do IPVA catarinense: o fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada exercício, mas a perda total por furto ou roubo autoriza a redução proporcional do débito e a restituição do montante pago a maior. O cálculo é feito dividindo-se o valor anual por 12 e multiplicando pelos meses de posse até a data do evento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há direito a pagamento proporcional, pois o fato gerador já ocorreu em 1º de janeiro. Apesar de o fato gerador do IPVA ser anual e ocorrer no primeiro dia do exercício, a legislação estadual prevê expressamente a proporcionalidade e a restituição em caso de perda total (furto/roubo/sinistro). A alternativa ignora essa exceção legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o furto implica dispensa de pagamento do valor integral de 2021 e que a restituição só pode ser pleiteada em 2022. O pagamento já foi efetuado tempestivamente; não se trata de dispensa, mas de restituição proporcional. Além disso, a restituição pode ser requerida ainda no mesmo exercício, conforme a regulamentação (e não apenas no exercício seguinte).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o imposto é devido proporcionalmente: R$ 1.800,00 ÷ 12 = R$ 150,00/mês. O furto ocorreu em agosto de 2021, logo são devidos 8 meses (janeiro a agosto), totalizando R$ 1.200,00. O excesso de R$ 600,00 pago pode ser restituído proporcionalmente. A alternativa reproduz exatamente o procedimento previsto na Lei estadual nº 7.543/1988 (e no regulamento do IPVA de SC), que estabelece a restituição proporcional excluindo o mês da ocorrência? Na verdade, o valor de R$ 1.200,00 inclui o mês de agosto, indicando que o mês do furto é devido integralmente. A legislação de SC adota essa contagem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma dispensa de pagamento integral e possibilidade de restituição integral ainda em 2021. O imposto já foi pago; não há dispensa, e a restituição é proporcional, não integral, pois o veículo esteve em posse do proprietário por parte do exercício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta o valor de R$ 1.050,00, que corresponde a 7/12 do imposto (janeiro a julho), excluindo o mês de agosto. O cálculo correto, conforme a lei catarinense, inclui o mês do furto, resultando em 8/12 (R$ 1.200,00). A alternativa erra ao excluir o mês da ocorrência.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de IPVA sobre furto/roubo, lembre-se de que o imposto é anual, mas a perda total permite a redução proporcional. O valor devido é calculado pelo número de meses de posse incluindo o mês do evento (contagem cheia do mês). O excesso pago é restituível no mesmo exercício ou compensável com IPVA futuro, conforme a regulamentação de cada Estado.

Gabarito: letra C.

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