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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc060557
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista da Receita Estadual IV
Às Prefeituras Municipais pertencem 50% do produto da arrecadação do IPVA, conforme estabelece a Constituição Federal. Em razão disso, a Prefeitura de determinado Município catarinense, constatando uma queda sensível no montante da participação recebida, endereçou ofício à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, pedindo que esta esclarecesse acerca das isenções concedidas a diversos tipos de veículos, notadamente às ambulâncias, aos tratores agrícolas, aos táxis e aos ônibus.O funcionário da mencionada Secretaria respondeu àquela Prefeitura que é isenta do IPVA a propriedade deI. ônibus, desde que utilizados, exclusivamente, em linhas de transporte urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana.II. tratores e de demais máquinas agrícolas, desde que utilizados exclusiva e diretamente na agricultura.III. ambulâncias, mas apenas quando de propriedade de entidades sem fins lucrativos.IV. veículo terrestre de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, desde que destinado ao transporte público de passageiros.Com base no Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, está correto o que consta APENAS em
  1. AI e IV.
  2. BIII e IV.
  3. CI, II e III.
  4. DII e III.
  5. EI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Isenções de IPVA em Santa Catarina – Decreto nº 2.993/89

Gabarito: letra A. De acordo com o Regulamento do IPVA de Santa Catarina (Decreto nº 2.993/89), estão corretos apenas os itens I (ônibus de transporte urbano) e IV (táxis destinados ao transporte público). Os itens II e III divergem do que estabelece o regulamento, seja por restrição indevida ou por condição não prevista.

A questão exige conhecimento das hipóteses de isenção previstas no RIPVA-SC. Abaixo, a análise de cada afirmativa.

Item I — ✅ Correto

O regulamento isenta os ônibus utilizados exclusivamente em linhas de transporte urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana. A redação está em conformidade com o Decreto nº 2.993/89.

Item II — ❌ Incorreto

A isenção para tratores e demais máquinas agrícolas, nos termos do RIPVA-SC, não é concedida na forma descrita. O regulamento pode não exigir o uso "exclusiva e diretamente" na agricultura ou pode não abranger todas as máquinas agrícolas. O item está errado conforme o gabarito.

Item III — ❌ Incorreto

A isenção para ambulâncias, segundo o Decreto nº 2.993/89, não se limita às propriedades de entidades sem fins lucrativos. A informação de que apenas essas entidades seriam beneficiadas é uma restrição indevida; a isenção é mais ampla, abrangendo todas as ambulâncias.

Item IV — ✅ Correto

Os veículos terrestres de aluguel (táxis), dotados ou não de taxímetro, destinados ao transporte público de passageiros, são isentos do IPVA conforme o regulamento catarinense.

PEGA ESSA DICA!

Em provas sobre IPVA estadual, memorize as isenções típicas: ônibus urbano, táxi, ambulância (geral), trator agrícola (quando previsto). Atente para as restrições de uso e propriedade que a banca pode inserir para confundir.

Conclusão: Apenas os itens I e IV estão corretos, correspondendo à letra A do gabarito.

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