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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc060559
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista da Receita Estadual IV
De acordo com a Lei estadual nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina, os veículos de propriedade de empresa locadora destinados à locação têm tratamento diferenciado dos demais veículos. Essa Lei estabelece, ainda, que se há de considerar como “empresa locadora de veículos”, para fins de aplicação da alíquota de 1% em relação a veículos terrestres destinados à locação pertencentes a empresas locadoras de veículos, a pessoa
  1. Anatural, cuja frota seja integrada por, no máximo, seis veículos, e a pessoa jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 75% de sua receita bruta, devendo tal condição ser reconhecida, caso a caso, por meio de despacho exarado pela Secretaria Estadual da Fazenda.
  2. Bjurídica, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 50% de sua receita bruta, devendo tal condição ser reconhecida na forma prevista em regulamento.
  3. Cnatural ou jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 50% de sua receita líquida, devendo tal condição ser reconhecida pelo Detran/SC.
  4. Dnatural, cuja frota seja integrada por, no máximo, cinco veículos, e a pessoa jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 70% de sua receita líquida, devendo tal condição ser reconhecida na forma prevista em regulamento.
  5. Enatural ou jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente 100% de sua receita bruta, devendo tal condição ser reconhecida pelo Detran/SC.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — jurídica, cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 50% de sua receita bruta, devendo tal condição ser reconhecida na forma prevista em regulamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA/SC – Definição de empresa locadora de veículos

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei estadual nº 7.543/1988, considera-se “empresa locadora de veículos” a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente, no mínimo, 50% de sua receita bruta, devendo tal condição ser reconhecida na forma prevista em regulamento. É exatamente o que afirma a alternativa B.

A banca cobra o conhecimento literal do conceito trazido pela legislação catarinense. As demais alternativas misturam percentuais, tipos de pessoa (natural ou jurídica) e órgãos reconhecedores, desviando-se do texto legal.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Erra ao exigir que a pessoa natural tenha frota de no máximo seis veículos e a pessoa jurídica tenha 75% da receita bruta proveniente de locação – a lei não estabelece limite de frota para pessoa natural e o percentual correto é 50%.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o conceito legal: pessoa jurídica, 50% da receita bruta, reconhecimento via regulamento.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Troca “receita bruta” por “receita líquida” e inclui pessoa natural como beneficiária, além de atribuir ao Detran/SC o reconhecimento, que compete à Secretaria da Fazenda ou regulamento.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Estabelece percentual de 70% sobre a receita líquida (o correto é 50% sobre a receita bruta) e impõe limite de frota de cinco veículos para pessoa natural, sem previsão legal.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Exige 100% da receita bruta proveniente de locação e inclui pessoa natural, além de indicar o Detran/SC como órgão reconhecedor – tudo em desacordo com a lei.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de IPVA estadual, memorize os percentuais e o sujeito (pessoa jurídica) quando a lei trata de alíquota reduzida para locadoras. Em Santa Catarina, o percentual é 50% da receita bruta, e o reconhecimento segue regulamento.

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