Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc060565
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista da Receita Estadual IV
A atividade de apurar, liquidar e recolher o imposto devido requer conhecimento da legislação e das atividades da empresa. No que se refere ao ICMS no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que
Aa apuração e o recolhimento devem ser diários, quando o contribuinte ou responsável tiver débito tributário inscrito em dívida ativa o qual não esteja garantido por fiança bancária ou depósito administrativo.
Ba obrigação tributária considera-se vencida no último dia útil de cada mês, e poderá ser liquidada por compensação no mesmo dia ou mediante pagamento em dinheiro até o dia útil seguinte, após o qual passam a ser devidos acréscimos legais.
Co regulamento pode fixar período de apuração semanal nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive no caso de lubrificante ou combustível de origem vegetal.
Do contribuinte deve apurar o imposto de cada estabelecimento e liquidar, por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, o valor devido em cada um deles, sem que o saldo apurado em um estabelecimento afete a apuração ou liquidação dos demais.
Eo imposto, no caso de operação de importação e de entrada proveniente de outra unidade da federação, deverá ser apurado e liquidado a cada semana, mediante recolhimento bancário ou compensação, assegurado o direito ao crédito, se for o caso.
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GabaritoC — o regulamento pode fixar período de apuração semanal nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive no caso de lubrificante ou combustível de origem vegetal.
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ICMS – Apuração e recolhimento – Lei 10.297/1996 (SC)
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque a Lei 10.297/1996, que regula o ICMS em Santa Catarina, faculta ao regulamento fixar período de apuração semanal para operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive de origem vegetal, como uma regra especial de fiscalização e controle.
A questão exige conhecimento das regras de apuração e recolhimento do ICMS no Estado de Santa Catarina, especialmente as exceções ao período mensal ordinário. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
A
Apuração e recolhimento diários para débito inscrito em dívida ativa sem garantia
❌ Incorreta
Período normal é mensal; não há previsão legal para essa hipótese
B
Vencimento no último dia útil do mês; compensação no mesmo dia e pagamento no dia útil seguinte
❌ Incorreta
Confunde o momento do vencimento; não corresponde ao regime comum do ICMS catarinense
C
Regulamento pode fixar apuração semanal para combustíveis e lubrificantes (derivados ou não de petróleo, inclusive vegetal)
✅ Correta
Previsão especial da Lei 10.297/1996 para maior controle sobre esses produtos
D
Apuração por estabelecimento sem que o saldo de um afete os demais
❌ Incorreta
A lei admite centralização e compensação de saldos entre estabelecimentos, mediante autorização
Apuração ICMS (SC): Período ordinário (Mensal); Período especial (Semanal (combustíveis e lubrificantes), Previsto em regulamento); Recolhimento (Por estabelecimento, Compensação ou dinheiro)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a apuração e o recolhimento devem ser diários quando o contribuinte tiver débito inscrito em dívida ativa não garantido é incorreta. A legislação catarinense não prevê essa hipótese; o período normal é mensal, e a exigência de periodicidade diária não se aplica nesse contexto. O erro está em criar uma obrigação desproporcional e sem previsão legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B confunde o momento do vencimento da obrigação tributária. No ICMS, o vencimento ocorre na data fixada para o recolhimento do imposto apurado, geralmente após o período de apuração, e não no último dia útil do mês como regra geral. Além disso, a possibilidade de compensação no mesmo dia e pagamento no dia útil seguinte com acréscimos não corresponde ao regime comum do ICMS catarinense.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente uma previsão especial da Lei 10.297/1996: o regulamento pode fixar período de apuração semanal para operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive de origem vegetal. Essa medida visa maior controle sobre esses produtos, sujeitos a maior risco de sonegação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A assertiva parece descrever a autonomia dos estabelecimentos, mas a legislação catarinense admite, em certos casos, a centralização da apuração e a compensação de saldos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mediante autorização. Portanto, a afirmação de que "o saldo apurado em um estabelecimento não afeta a apuração ou liquidação dos demais" é absoluta e desconsidera essas exceções, tornando-a incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E estabelece que operações de importação e entradas de outras unidades federativas devem ser apuradas e liquidadas a cada semana. Na verdade, essas operações são incluídas na apuração mensal regular do contribuinte, salvo disposição específica em contrário. Não há regra geral de apuração semanal para essas operações.