Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021

Sujeição passiva no ICMS (Lei nº 10.297/1996 – Santa Catarina)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente a definição de contribuinte do ICMS prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que é recepcionada pela legislação catarinense. A pessoa física que realiza prestação de serviço de transporte intermunicipal com intuito comercial é contribuinte, ainda que a prestação se inicie no exterior. As demais alternativas contrariam a regra legal.

Lei Complementar nº 87/1996:

Art. 4º – "Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pessoa física destinatária de serviço de comunicação iniciado em outro Estado é contribuinte. O art. 4º define como contribuinte quem presta o serviço, não quem o recebe. Apenas se o serviço tiver se iniciado no exterior é que o destinatário pode ser contribuinte (art. 4º, §1º, II), o que não é o caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao armazém geral a responsabilidade pelo ICMS nas saídas de mercadorias depositadas por contribuinte catarinense com documentos regulares. O armazém geral, em regra, não é responsável pelo imposto; o depositante (contribuinte) é o sujeito passivo. A responsabilidade só surge em situações específicas (ex.: irregularidade nos documentos), não na hipótese genérica apresentada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o transportador que pagou o ICMS sobre o serviço de transporte não pode ser responsável pelo ICMS sobre a mercadoria transportada. A regra geral é que o transportador não é responsável pelo ICMS da mercadoria (cabe ao remetente ou destinatário), mas a lei pode impor responsabilidade em casos especiais. A afirmação de que "não pode ser responsável" é absoluta e não condiz com a possibilidade de substituição tributária ou outras hipóteses legais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao art. 4º da LC 87/1996: a pessoa física que realiza prestação de serviço de transporte intermunicipal com intuito comercial (volume que caracterize) é contribuinte, ainda que a prestação se inicie no exterior. Não há distinção para transporte intermunicipal; ele está incluído no conceito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a pessoa física que importa mercadorias do exterior em pequena quantidade para consumo próprio não é contribuinte. O art. 4º, §1º, I dispõe que é contribuinte quem "importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade", sem exceção quanto ao volume ou ao consumo próprio/familiar.

Gabarito: letra D