Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021

ICMS – Hipóteses de não incidência na Lei 10.297/1996 (Santa Catarina)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz a hipótese de não incidência prevista no art. 3º, VI, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que é a base nacional do ICMS e serve de paradigma para as leis estaduais. A transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie não configura fato gerador do ICMS.

A questão trata das operações em que o ICMS não incide, conforme a Lei 10.297/1996 de Santa Catarina. Embora o texto da lei estadual não esteja disponível, a Lei Complementar 87/1996 estabelece as hipóteses de não incidência que devem ser observadas pelos estados. O art. 3º da LC 87/1996 lista os casos de não incidência; a alternativa B corresponde exatamente ao inciso VI.

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 3º — O imposto não incide sobre: ... VI — operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

Agora, analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei exclui da não incidência a venda do bem arrendado ao arrendatário. O inciso VIII do art. 3º da LC 87/1996 dispõe que o imposto não incide sobre “operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário”. Portanto, a compra e venda do bem arrendado é tributada, ao contrário do que afirma a alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literally reproduz o inciso VI do art. 3º: “operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie”. Essa é uma hipótese clássica de não incidência do ICMS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A não incidência para energia elétrica, petróleo, derivados e gás natural é restrita às operações interestaduais destinadas à industrialização ou comercialização (inciso III do art. 3º). A alternativa amplia indevidamente para operações internas e internacionais e para qualquer destinatário contribuinte, o que não corresponde à lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A não incidência nas operações de exportação inclui produtos primários e semielaborados, e não os exclui. O inciso II do art. 3º diz: “II — operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços”. A alternativa inverte a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão de não incidência genérica para cooperativas no art. 3º da LC 87/1996. Eventuais benefícios podem existir em legislação estadual, mas a questão cobra a não incidência legal; a alternativa não encontra amparo na lei de regência.

Gabarito: letra B.