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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2021

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
fc060575
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista da Receita Estadual IV
Determinado Estado brasileiro concedeu isenção da taxa de licenciamento anual de veículos para o Senhor Dábliu, em razão de sua idade, mas não lhe foi concedida isenção do IPVA, porque seu veículo ainda não tinha mais de 20 anos de fabricação, condição indispensável para a isenção desse imposto. Embora as autoridades estaduais reconhecessem que ele era efetivamente isento da taxa, ao tentar pagar o valor do IPVA referente a esse veículo, esse pagamento foi recusado, pois havia uma orientação superior para se rejeitar o pagamento do IPVA, sem o prévio ou concomitante pagamento da taxa de licenciamento.Diante dessa situação e do interesse do Senhor Dábliu em pagar o IPVA devido, orientaram-no a ingressar em juízo para evitar que tal recusa pudesse trazer-lhe prejuízo irreparável. De acordo com o CTN, a importância referente ao crédito tributário do IPVA
  1. Anão pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, devendo ser proposta uma ação ordinária para apuração de irregularidade fiscal.
  2. Bpode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, porque a pessoa jurídica de direito público interno condicionou o recebimento de um tributo ao recebimento de outro, o que é vedado.
  3. Cdeve ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, mas, caso essa ação venha a ser julgada improcedente, no todo ou em parte, ele perderá a isenção da taxa, como forma de sanção.
  4. Dpode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, mas, caso essa ação venha a ser julgada improcedente, no todo ou em parte, ele deverá pagar o crédito tributário, acrescido de juros de mora e sem prejuízo das penalidades cabíveis, além de perder a isenção da taxa, como forma de sanção.
  5. Enão pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, e ele deve pagar tanto o IPVA como a taxa de licenciamento.
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GabaritoB — pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, porque a pessoa jurídica de direito público interno condicionou o recebimento de um tributo ao recebimento de outro, o que é vedado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA e Consignação em Pagamento

Gabarito: letra B. O art. 164, I, do CTN permite a consignação judicial do crédito tributário quando há recusa de recebimento ou subordinação do pagamento de um tributo ao de outro. Na situação narrada, o Estado condicionou o recebimento do IPVA ao pagamento da taxa de licenciamento (da qual o contribuinte é isento), enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal. Assim, o IPVA pode ser objeto de ação de consignação em pagamento.

CTN (Lei 5.172/1966):

Art. 164 — "A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I — de recusa de recebimento, ou subordinação dêste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;"

Consignação judicial (art. 164 CTN)
  • 1Hipóteses de cabimento
    • Recusa de recebimento
    • Subordinação a outro tributo
    • Subordinação a penalidade
    • Subordinação a obrigação acessória
  • 2Efeitos da sentença
    • Procedente
      • Pagamento reputa-se efetuado
      • Importância convertida em renda
    • Improcedente
      • Cobra-se o crédito
      • Juros de mora
      • Penalidades cabíveis
      • Perda de isenção (não prevista)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o IPVA não pode ser consignado e que a via adequada seria uma ação ordinária. Contraria o art. 164, I, que expressamente admite a consignação em caso de subordinação a outro tributo. A ação ordinária não é necessária quando a consignação é cabível.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o IPVA pode ser consignado judicialmente, pois o Estado condicionou seu recebimento ao de outro tributo (taxa de licenciamento), prática vedada pelo art. 164, I. A justificativa está correta e alinhada ao dispositivo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que, se a consignação for julgada improcedente, o contribuinte perderá a isenção da taxa como sanção. O art. 164, §2º, prevê apenas o pagamento do crédito com juros de mora e penalidades cabíveis, sem qualquer menção a perda de isenção. A alternativa cria consequência jurídica inexistente.

CTN:

§ 2º — "Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a C, inclui a perda da isenção como consequência da improcedência, sem amparo legal. O CTN não prevê essa sanção, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o IPVA não pode ser consignado e que o contribuinte deve pagar ambos os tributos. Contraria o art. 164, I, que autoriza a consignação justamente para evitar o pagamento forçado de tributo indevido ou condicionado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere nas alternativas C e D uma penalidade fictícia (perda da isenção) para induzir o candidato ao erro. Lembre-se: o CTN é taxativo quanto às consequências da improcedência da consignação (art. 164, §2º), que se limitam a juros, mora e penalidades — sem qualquer perda de benefícios fiscais.

Gabarito: letra B.

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