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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc060581
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista da Receita Estadual IV
A empresa “O” & “O”Ltda., revendedora de azeites finos, estabelecida na cidade de Criciúma/SC, apresentou reclamação ao Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT), em decorrência de notificação fiscal lavrada contra si, apontando o cometimento de diversas infrações. A decisão de primeira instância foi integralmente desfavorável à empresa.De acordo com a Lei Complementar estadual nº 465, de 3 de dezembro de 2009, para que essa decisão não se torne definitiva, no todo ou em parte, é preciso queI. a empresa apresente recurso relativamente a todas as deliberações tomadas nessa decisão.II. o recurso apresentado seja tempestivo.III. a empresa apresente recurso relativamente a, pelo menos, parte das deliberações contrárias à empresa recorrente, pois o recurso parcial impede a definitividade da parte não recorrida, mesmo que não haja recurso de ofício.IV. tenha sido feito o depósito integral, da quantia questionada, no prazo de até sete dias úteis, contados da data da ciência da decisão recorrida.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e II.
  2. BII e IV.
  3. CI, III e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina – Definitividade da Decisão

Gabarito: letra A. De acordo com a Lei Complementar estadual nº 465/2009, para que a decisão de primeira instância não se torne definitiva, é necessário que o recurso seja tempestivo e abranja todas as deliberações desfavoráveis. O recurso parcial não impede a definitividade da parte não impugnada, e o depósito integral não é condição para evitar a preclusão.

A questão exige conhecimento da sistemática recursal no âmbito do TAT/SC. Vamos analisar cada item:

Item I — ✅ Correto

Para que a decisão não se torne definitiva no todo ou em parte, o recorrente deve impugnar todas as deliberações que deseja ver reformadas. Se o recurso for parcial, a parte não impugnada transita em julgado. O item está correto ao exigir que o recurso abranja "todas as deliberações" – ou seja, não pode deixar nenhuma parte desfavorável sem recurso.

Item II — ✅ Correto

A tempestividade é requisito essencial de admissibilidade de qualquer recurso. O recurso intempestivo não é conhecido, e a decisão torna-se definitiva.

Item III — ❌ Incorreto

O recurso parcial não impede a definitividade da parte não recorrida, salvo hipótese de recurso de ofício. A afirmação de que "o recurso parcial impede a definitividade da parte não recorrida, mesmo que não haja recurso de ofício" é falsa. A parte não impugnada preclui e transita em julgado.

Item IV — ❌ Incorreto

O depósito integral do valor questionado não é condição para a interposição do recurso voluntário. A Lei Complementar 465/2009 exige o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 18), mas não como requisito para evitar a definitividade da decisão. Além disso, o prazo de 7 dias úteis não corresponde ao previsto na lei.

Requisito para evitar definitividade

Exigido?

Recurso de todas as deliberações desfavoráveis

Sim

Tempestividade

Sim

Recurso parcial abrangendo todas as partes

Sim, mas só impede definitividade das partes recorridas

Depósito integral

Não para o recurso; exigido apenas para suspensão da exigibilidade

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com dois erros clássicos: (1) afirmar que o recurso parcial impede a definitividade de toda a decisão – o correto é que a parte não recorrida transita em julgado; (2) exigir depósito integral como condição para o recurso – o depósito é para suspender a exigibilidade, não para evitar a preclusão.

Gabarito: letra A – corretos apenas os itens I e II.

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