Legislação Federal · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060586

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Código: fc060586
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-SC
Ano: 2021

Cargo: Analista da Receita Estadual IV

Senhor P recebeu intimação da Secretaria de Fazenda de seu Estado, exigindo dele o valor do IPVA referente aos exercícios de 2020 e 2021, porque as autoridades competentes para fiscalizar esse imposto entenderam que ele não fazia mais jus ao benefício isencional que lhe fora reconhecido até então. Senhor P apresentou impugnação contra essa exigência, procurando comprovar que ainda fazia jus ao benefício isencional. A decisão proferida lhe foi desfavorável.Como a legislação desse Estado permite que o intimado recorra administrativamente dessa decisão, atribuindo a esse recurso efeito suspensivo, independentemente de caução, o Senhor P, com suporte nas normas da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Anão terá direito à concessão de mandado de segurança, enquanto for possível a interposição do referido recurso administrativo.
Bterá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas corpus.
Cterá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas data.
Dnão terá direito à concessão de mandado de segurança, porque o intimado, ao decidir defender-se na via administrativa, abriu mão da possibilidade de se valer do mandado de segurança, embora não fique impedido de ingressar em juízo com outro tipo de ação eventualmente cabível.
Eterá direito à concessão de mandado de segurança, porque o reconhecimento do direito por ele pleiteado não se encontra amparado por habeas data nem por habeas corpus.

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GabaritoA — não terá direito à concessão de mandado de segurança, enquanto for possível a interposição do referido recurso administrativo.

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Lei 12.016/2009 — Mandado de Segurança

Gabarito: letra A. Conforme o art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009, não se concede mandado de segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Como a legislação estadual prevê esse recurso, o Sr. P não tem direito ao mandado de segurança enquanto for possível sua interposição.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra legal: enquanto houver recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, o mandado de segurança é incabível. O fato de o recurso já ter sido interposto (impugnação) e julgado não altera a condição, pois ainda é possível novo recurso (caso a lei estadual preveja). A lei federal condiciona o cabimento à inexistência de tal recurso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ele teria direito ao mandado de segurança porque o direito não é amparado por habeas corpus. Isso é irrelevante: o óbice é a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo, e não a ausência de outro remédio constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Semelhante à B, alega que teria direito porque o direito não é amparado por habeas data. Novamente, o impedimento é outro e não se relaciona com o habeas data.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que ele não terá direito porque, ao defender-se na via administrativa, abriu mão do mandado de segurança. Embora a conclusão (não ter direito) seja correta, o fundamento está errado: a lei não exige renúncia; a mera possibilidade de recurso com efeito suspensivo já obsta o mandado de segurança. A alternativa também menciona que ele não fica impedido de usar outra ação, o que é verdade, mas o erro na justificativa a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assim como B e C, alega ter direito ao MS por não ser amparado por habeas data ou habeas corpus. Ignora o óbice principal.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se: mandado de segurança é cabível apenas quando não houver recurso administrativo com efeito suspensivo (Lei 12.016/2009, art. 5º, I). A existência de qualquer outro remédio (HC, HD) não influencia esse requisito.

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