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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc060588
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista da Receita Estadual IV
JJ, domiciliado em Chapecó/SC, estando prestes a receber em doação um bem imóvel localizado no Estado do Paraná, pretende formular consulta ao Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, a respeito da aplicação de dispositivos referentes à alíquota e à base de cálculo do imposto incidente sobre a mencionada doação, pois o doador do referido bem também se encontra domiciliado em Santa Catarina.De acordo com a legislação vigente, e com base na disciplina estabelecida na Lei estadual nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, no Decreto estadual no 22.586/1984 e na Portaria SEF nº 226/2001,
  1. Acabe ao Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina deliberar, no prazo de até cento e vinte dias, sobre dúvidas que envolvam relações jurídicas de âmbito interestadual.
  2. Ba Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina deve dar solução para as dúvidas manifestadas pelo consulente na consulta formulada, tendo prazo de cento e oitenta dias para fazê-lo, pois se trata de relação jurídica interestadual.
  3. Ccabe ao Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, ad referendum do Governador do Estado, deliberar, no prazo de até cento e vinte dias, sobre dúvidas que envolvam relações jurídicas de âmbito interestadual.
  4. Da legislação estadual catarinense não assegura a JJ, neste caso, o direito de formular consulta ao Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, a respeito da aplicação de dispositivos referentes à alíquota e à base de cálculo do imposto incidente sobre a mencionada doação.
  5. Ea Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina deve dar solução para as dúvidas formuladas pelo consulente na consulta, tendo prazo de trinta dias para fazê-lo, pois, embora se trate de relação jurídica interestadual, a Lei, o Decreto e a Portaria citados determinam que se apliquem ao caso os prazos fixados no Código do Contribuinte estadual.
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GabaritoD — a legislação estadual catarinense não assegura a JJ, neste caso, o direito de formular consulta ao Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, a respeito da aplicação de dispositivos referentes à alíquota e à base de cálculo do imposto incidente sobre a mencionada doação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consulta tributária e competência estadual – ITCMD

Gabarito: letra D. A legislação catarinense não assegura o direito de formular consulta ao Secretário da Fazenda de Santa Catarina sobre a alíquota e base de cálculo do ITCMD incidente sobre bem imóvel localizado no Paraná, uma vez que o imposto é devido ao Estado do local do imóvel (Paraná), sendo a consulta restrita à legislação tributária do próprio Estado. O princípio é consagrado no CTN (art. 155, §1º, II, 'a') e reproduzido nas normas estaduais.

A banca testa o conhecimento sobre a competência territorial do ITCMD e o alcance do instituto da consulta. O fato de o doador e o donatário serem domiciliados em Santa Catarina não atrai a competência do Estado catarinense para tributar a transmissão de imóvel situado em outra unidade federativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao Secretário da Fazenda de SC a deliberação sobre dúvidas interestaduais, o que é incorreto porque a consulta diz respeito à legislação do Estado competente (Paraná). Além disso, o prazo de 120 dias não corresponde à disciplina das consultas interestaduais (inexistente em SC para esse caso).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Fazenda de SC deve solucionar a dúvida no prazo de 180 dias para relações interestaduais. O erro é duplo: a competência é do Paraná e o prazo de 180 dias não se aplica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Semelhante à A, acresce a expressão "ad referendum do Governador", o que não altera a incompetência de SC para tratar de tributo devido a outro Estado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a legislação catarinense não assegura ao consulente o direito de formular consulta sobre a aplicação de dispositivos referentes à alíquota e base de cálculo do ITCMD incidente sobre a doação, já que o imóvel está no Paraná. A consulta, quando possível, restringe-se à legislação do próprio Estado (Lei nº 3.938/1966, Decreto nº 22.586/1984 e Portaria SEF nº 226/2001).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a Fazenda de SC deve responder no prazo de 30 dias, aplicando o Código do Contribuinte estadual. O equívoco persiste quanto à competência: não há dever de resposta para fato gerador ocorrido em outro Estado.

NÃO CAIA NESSA!

O aluno pode confundir o domicílio das partes (SC) com o local do bem (PR). Lembre-se: para ITCMD de imóvel, tributa o Estado da situação do bem; a consulta deve ser dirigida à administração tributária desse Estado. Não importa onde estão as pessoas.

Gabarito: letra D.

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