Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCC 2021

ITCMD e ITBI: competência tributária e a impossibilidade de o Município tributar transmissões causa mortis e doações

Gabarito: letra E. Os Municípios não poderiam ter incluído hipóteses de incidência próprias do ITCMD, pois a competência para instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I), enquanto o ITBI, de competência municipal, incide apenas sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (CF, art. 156, II). A opção do Estado de não tributar determinadas transmissões não transfere ao Município uma competência que a Constituição não lhe atribuiu.

A questão trata da repartição constitucional de competências tributárias entre Estados e Municípios, especificamente quanto ao ITCMD (imposto estadual) e ao ITBI (imposto municipal). A competência tributária é indelegável e privativa de cada ente, conforme o art. 7º do CTN, que veda a delegação de competência tributária. Assim, ainda que o Estado deixe de tributar certas transmissões, o Município não pode ocupar esse espaço, pois a Constituição reservou ao Estado a instituição do ITCMD sobre transmissões causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, inclusive imóveis.

O ITBI, por sua vez, incide apenas sobre transmissões inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Não alcança transmissões causa mortis nem doações, que são fatos geradores do ITCMD. A distinção é essencial: enquanto o ITCMD tributa transmissões gratuitas (causa mortis e doação), o ITBI tributa transmissões onerosas inter vivos. A banca explora exatamente essa confusão, tentando fazer o candidato acreditar que o Município poderia tributar doações ou transmissões causa mortis de imóveis, o que é vedado pela Constituição.

A competência tributária é rígida e não comporta renúncia que transfira o poder de tributar a outro ente. O Estado pode deixar de exercer sua competência, mas isso não amplia a competência municipal. O STF, em tema análogo, já decidiu que os Estados não podem instituir o ITCMD em hipóteses que dependem de lei complementar federal, mas isso não tem relação com a possibilidade de o Município tributar tais transmissões — que é simplesmente inexistente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios poderiam incluir as hipóteses porque o ITBI incide exclusivamente sobre transmissão de bens imóveis, caracterizando competência concorrente. Há dois erros: (1) o ITBI não incide sobre transmissões causa mortis nem doações, apenas sobre transmissões inter vivos onerosas; (2) não há competência concorrente entre Estado e Município para tributar as mesmas transmissões — a competência é privativa e exclusiva de cada ente, conforme a CF. A competência concorrente em matéria tributária não existe para impostos; cada imposto tem seu ente definido constitucionalmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios só poderiam incluir as hipóteses se o Estado houvesse delegado ou transferido expressamente essa competência. A competência tributária é indelegável, nos termos do art. 7º do CTN, que veda a delegação de competência tributária. Portanto, mesmo que o Estado quisesse, não poderia transferir ao Município a competência para instituir o ITCMD. A alternativa erra ao admitir a possibilidade de delegação, que é constitucionalmente vedada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios poderiam incluir as hipóteses porque o Estado abriu mão, deliberadamente, do direito de tributar. A renúncia do Estado ao exercício de sua competência não transfere essa competência ao Município. A competência tributária é privativa e indelegável; a não utilização pelo ente competente não autoriza outro ente a tributar o mesmo fato gerador. A alternativa confunde a faculdade de não instituir o imposto com a transferência de competência, o que não ocorre.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os Municípios não poderiam incluir hipóteses de transmissão causa mortis, mas poderiam incluir hipóteses de doação, pois o ITBI só incide sobre transmissões inter vivos. A primeira parte está correta (não pode tributar causa mortis), mas a segunda está errada: o ITBI não incide sobre doações, pois estas são transmissões gratuitas, que são fato gerador do ITCMD, de competência estadual. O ITBI incide apenas sobre transmissões onerosas inter vivos. A alternativa tenta criar uma distinção inexistente entre causa mortis e doação para o ITBI, quando ambas são excluídas de sua competência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os Municípios não poderiam ter incluído hipóteses de incidência próprias do ITCMD. É exatamente o que ocorre: a competência para instituir o ITCMD é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I), e o ITBI municipal não pode tributar transmissões causa mortis ou doações, pois sua hipótese de incidência é restrita a transmissões inter vivos onerosas de bens imóveis (CF, art. 156, II). A alternativa está correta ao reconhecer a impossibilidade de o Município invadir a competência estadual.

Gabarito: letra E