Pular para o conteúdo principal

Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2021

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fc060598
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista da Receita Estadual IV
Determinado Deputado estadual, analisando o Projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA), proposto para ter vigência no exercício seguinte, verificou que não foi concedida dotação para o início de obra referente à construção da nova ponte, que ligará os dois lados da capital do Estado, passando por cima do rio que a corta. Tampouco foi concedida dotação para a instalação ou funcionamento de serviço de “Internet Grátis para Todos” em todo o Estado. Considerou, ainda, que os montantes das dotações solicitadas para as despesas de custeio foram fixados em patamar inferior àquele que seria desejável, embora não haja, nesse ponto, prova de inexatidão da proposta.Diante desse quadro, e considerando que o projeto de construção da referida ponte ainda será concluído e aprovado pelos órgãos competentes, que o serviço estadual de “Internet Grátis para Todos” deverá estar instalado e começando a funcionar dentro de dois a três anos, e que a majoração da dotação solicitada para despesas de custeio deverá proporcionar uma sensível melhoria no que diz respeito ao atendimento a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, o Deputado apresentou emendas ao referido Projeto de Lei. A primeira destina-se a conceder dotação para o início de obra de construção da referida ponte, a segunda, a conceder dotação para a instalação ou funcionamento do serviço “Internet Grátis para Todos”, e a terceira, a alterar a dotação solicitada para as referidas despesas de custeio.Sobre as três propostas de emenda, de acordo com o que estabelece a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
  1. Anenhuma poderá ser admitida.
  2. Bsomente duas, poderão ser admitidas, porque é vedada a apresentação de emenda em relação a projetos cujos benefícios se estendam, voluntária ou involuntariamente, para além das fronteiras interestaduais, como acontece com os sinais da internet, em relação às cidades fronteiriças do Estado.
  3. Csomente uma poderá ser admitida, e será aquela que tiver sido protocolizada em primeiro lugar.
  4. Dtodas poderão ser admitidas.
  5. Esomente uma poderá ser admitida, e será aquela que tiver o menor custo no orçamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — nenhuma poderá ser admitida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emendas ao projeto de lei orçamentária (Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra A. Nenhuma das três emendas propostas pode ser admitida, pois todas esbarram nas vedações expressas do art. 33 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. A emenda para obra sem projeto aprovado, a emenda para serviço não criado e a emenda para majoração de despesa de custeio sem prova de inexatidão são, respectivamente, proibidas pelas alíneas b, c e a do artigo.

Art. 33Lei-4320

Art. 33 — Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: a) — alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta; b) — conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; c) — conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 33: as três situações do enunciado são vedadas, portanto nenhuma emenda é admissível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não estabelece qualquer vedação relacionada a benefícios que ultrapassem fronteiras interestaduais. Essa justificativa é fictícia; a verdadeira vedação para a emenda da internet é o fato de o serviço não ter sido criado (alínea "c").

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ordem de protocolo não é critério de admissibilidade de emendas. Todas as três emendas são igualmente vedadas, independentemente da ordem de apresentação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 33 proíbe todas as três emendas, logo não podem ser admitidas em conjunto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O menor custo orçamentário não é fundamento para tornar admissível uma emenda que, por sua natureza, é vedada pela lei. Todas as três violam dispositivo legal.

MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/fc060598