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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2021

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fc060599
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista da Receita Estadual IV
Com a finalidade de tornar a Lei do Orçamento Anual mais simples e mais fácil de ser analisada, uma das equipes encarregadas de sua elaboração decidiu apresentar as receitas tributárias apontando seus valores líquidos, ou seja, deduzindo delas a totalidade dos valores referentes à prestação de serviço de cobrança bancária.De acordo com a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, esse modo de apresentar a receita tributária
  1. Anão está errado, desde que, após as devidas verificações, projeções e análises, fique constatado que o valor líquido apurável esteja efetivamente correto.
  2. Bestá correto, pois se trata de exceção legal prevista para vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022, prorrogável por mais um ano, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, valendo para as demais receitas a regra segundo a qual elas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.
  3. Cestá errado, pois todas as receitas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, sendo facultada, porém, a possibilidade de consignar o valor líquido das despesas, com a indicação, todavia, das deduções feitas.
  4. Destá errado, pois todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.
  5. Eestá correto, pois se trata de exceção legal prevista para vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, valendo para as demais receitas a regra segundo a qual elas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, sendo facultada, ainda, a possibilidade de consignar as despesas pelo seu valor líquido, sempre que sua redução resultar de desconto obtido em razão de pagamento antecipado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — está errado, pois todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 4.320/1964 — Orçamento Bruto

Gabarito: letra D. O art. 6º da Lei nº 4.320/1964 determina que todas as receitas e despesas constem do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Assim, apresentar a receita tributária líquida de despesas de cobrança é ilegal.

Art. 6Lei-4320

Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

A banca testa o princípio do orçamento bruto, que veda a compensação de receitas e despesas. Nenhuma exceção temporária para pandemia ou faculdade para despesas existe.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há erro se o valor líquido estiver correto, mas a lei veda qualquer dedução, independentemente de correção. O erro é contrariar dispositivo expresso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega a existência de exceção legal até 31/12/2022, prorrogável, por conta da pandemia. Não há tal exceção na Lei 4.320/1964. A única regra é a do art. 6º, sem prazo ou exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que as receitas devem ser totais, mas erra ao afirmar que as despesas podem ser apresentadas pelo valor líquido. O art. 6º é categórico: tanto receitas quanto despesas devem constar pelos totais, vedadas quaisquer deduções. Não há facultatividade para despesas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o comando do art. 6º: "todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções." É a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Similar à B, alega exceção temporária (pandemia) e ainda acrescenta faculdade para despesas líquidas. Nada disso existe na Lei 4.320/1964.

MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

Gabarito: letra D.

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