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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc060614
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista da Receita Estadual IV
As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual nº 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio
  1. Ada publicidade, pois só produzem efeitos uma vez publicada uma decisão considerando vedada a acumulação em cada caso concreto.
  2. Bdo devido processo legal, pois sua validade depende de decisão, em cada caso, proferida após a realização de processo administrativo.
  3. Cda autotutela, pois só podem ser efetivadas mediante decisão da própria Administração.
  4. Dda motivação, pois só têm validade se acompanhadas de decisão motivada em cada caso concreto.
  5. Eda eficiência, pois relacionam-se com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, podendo produzir melhores resultados na prestação do serviço público.
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GabaritoE — da eficiência, pois relacionam-se com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, podendo produzir melhores resultados na prestação do serviço público.

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