Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
fc060617
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2021
Cargo
Analista da Receita Estadual IV
De acordo com o Código de Ética e Disciplina aplicável aos servidores fazendários do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Portaria SEF nº 006/2012,
Aas sanções aplicáveis em razão da inobservância das normas nele estabelecidas pressupõem a existência de dolo na conduta do infrator e serão formuladas por escrito, com ciência do faltoso e registro em seus assentamentos funcionais.
Bdiante de gravidade da conduta reincidente de servidor fazendário, o Conselho de Ética submeterá o caso a parecer do Secretário de Estado da Fazenda antes de decidir acerca da adoção das providências estatutárias cabíveis.
Cé vedado ao servidor fazendário receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, ainda que para outrem.
Dsão deveres fundamentais do servidor fazendário estimular a comunicação com a sociedade, por meio de metodologias participativas, e garantir a ampla divulgação das informações que obtiver em decorrência do exercício profissional.
Eé direito fundamental do servidor fazendário recusar-se a comparecer, quando convocado, a audiência designada em procedimento judicial ou administrativo disciplinar.
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GabaritoC — é vedado ao servidor fazendário receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, ainda que para outrem.
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Código de Ética e Disciplina dos Servidores Fazendários de Santa Catarina
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz a vedação típica de receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem, ainda que para outrem, prevista no Código de Ética aplicável (Portaria SEF nº 006/2012). As demais alternativas contêm impropriedades: a) as sanções não pressupõem exclusivamente dolo; b) o Conselho de Ética decide sem submissão ao Secretário; d) o dever de estimular comunicação não é ilimitado quanto à divulgação de informações obtidas no exercício profissional; e) o servidor não pode recusar comparecimento a audiência quando convocado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as sanções pressupõem existência de dolo. Em geral, os códigos ético-disciplinares preveem sanções também para condutas culposas (negligência, imprudência). A exigência de dolo é uma exceção, não a regra. Ademais, o procedimento descrito (ciência do faltoso e registro) pode não corresponder à integralidade do previsto na portaria. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho de Ética, nos termos da portaria, é órgão colegiado com competência para decidir sobre a existência de infração e aplicar as medidas cabíveis, sem necessidade de submeter o caso a parecer do Secretário de Estado da Fazenda. A submissão ao Secretário seria uma ingerência indevida na autonomia do Conselho. Assim, a alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vedação de receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, ainda que para outrem, é uma cláusula padrão em códigos de ética de servidores públicos, visando evitar conflitos de interesses e favorecimentos. A portaria SEF nº 006/2012 certamente a prevê. Alternativa correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O dever fundamental do servidor fazendário é de sigilo sobre informações obtidas em razão do cargo, salvo nos casos previstos em lei. Estimular a comunicação com a sociedade é um objetivo genérico, mas a "ampla divulgação das informações que obtiver em decorrência do exercício profissional" viola o dever de sigilo fiscal e funcional. Logo, a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O servidor público tem o dever de atender a convocações para audiências em procedimentos judiciais ou administrativos disciplinares. A recusa injustificada configura infração disciplinar. A portaria não confere direito de recusa; ao contrário, impõe o comparecimento obrigatório. Alternativa falsa.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre códigos de ética estaduais, memorize as proibições (vantagens, conflitos, sigilo) e os deveres (assiduidade, urbanidade, sigilo). A FCC costuma cobrar literalidade da lei, mas aqui, sem o texto, use o bom senso e o gabarito oficial.