Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — FCC 2021
Direito Agrário›A Propriedade e a Posse Agrárias
Código
fc060641
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
Francisco Augusto ajuizou ação de usucapião agrário. Ele não é proprietário de imóvel rural ou urbano, e possuiu como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Durante a instrução, verificou-se, contudo, que a posse agrária é exercida sobre uma área de noventa hectares. A ação deverá ser julgada
Aparcialmente procedente para constituir a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.
Bextinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir
Cprocedente.
Dparcialmente procedente para declarar a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.
Eimprocedente.
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GabaritoE — improcedente.
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Usucapião Especial Rural (Art. 191 CF)
Gabarito: letra E. A ação deve ser julgada improcedente porque o imóvel possui área de 90 hectares, superior ao limite máximo de 50 hectares exigido pelo art. 191 da Constituição Federal e pelo art. 1.239 do Código Civil para o usucapião especial rural (também chamado usucapião agrário). O usucapião é forma originária de aquisição da propriedade e não admite fracionamento: se a área excede o teto legal, não se preenche o requisito, e o pedido é julgado improcedente.
A questão testa a literalidade do dispositivo e a compreensão de que o usucapião especial rural é instituto de interpretação restritiva, não cabendo procedência parcial.
Art. 191CF/88
Art. 191 — "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade."
Art. 1239CC
Art. 1.239 — "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade."
Requisito
Exigência Legal (Art. 191 CF / Art. 1.239 CC)
Situação do Caso Concreto
Atende?
Não ser proprietário de imóvel rural ou urbano
Sim
Francisco não é proprietário
Sim
Posse mansa e pacífica por 5 anos ininterruptos
Sim
Possuiu por 5 anos sem oposição
Sim
Tornar a área produtiva com trabalho próprio ou da família
Sim
Tornou produtiva
Sim
Moradia na área
Sim
Tem moradia
Sim
Área máxima
Não superior a 50 hectares
90 hectares
Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pedido seria parcialmente procedente para constituir a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares. Erro: O usucapião não é fracionável; a aquisição da propriedade por usucapião é originária e pressupõe o preenchimento integral de todos os requisitos legais. Como a área total de 90 hectares excede o limite de 50 hectares, a ação é improcedente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Erro: Francisco Augusto possui interesse de agir, pois busca o reconhecimento de usucapião que, em tese, é possível. A ação deve ser julgada improcedente no mérito, e não extinta sem julgamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a ação seria procedente. Erro: A área de 90 hectares ultrapassa o limite de 50 hectares, descumprindo requisito essencial do art. 191 da CF e art. 1.239 do CC. Portanto, o pedido não pode ser acolhido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assim como a alternativa A, propõe procedência parcial para declarar a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares. Erro: Mesmo que se declarasse a propriedade, o usucapião não admite desmembramento judicial dessa natureza; o pedido deve ser integralmente improcedente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação é improcedente, conforme fundamentação. O autor não preenche o requisito de área máxima de 50 hectares, logo não faz jus ao usucapião especial rural. A improcedência é a única solução jurídica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tentação de aplicar a chamada "usucapião parcial" – o candidato pode achar que, como o autor preenche os demais requisitos, merece a propriedade de 50 hectares. Contudo, o usucapião é instituto de aquisição originária e integral: ou a área total atende ao limite legal, ou o pedido é improcedente. Não há previsão de usucapião especial pela metade.
Conclusão: O gabarito é a letra E, improcedente. Memorize o limite de 50 hectares do art. 191 CF e do art. 1.239 CC, pois é ponto recorrente em provas de Direito Agrário.