Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — FCC 2021
Direito Agrário›A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Código
fc060642
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
A Fazenda Santa Justina, que possuía atividade pecuária, foi invadida por um grupo de aproximadamente trinta famílias. Seu proprietário ajuizou uma ação de reintegração de posse, sendo concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Apesar de inúmeras tentativas, inclusive com força policial, o cumprimento da ordem judicial nunca se efetivou. Após vários anos, a área está consolidada com mais de sessenta famílias. Nesse cenário, caberá
Aà União indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.
Bao Estado indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.
Cencaminhamento dos autos à Justiça Federal para cumprimento da ordem pela Polícia Federal.
Dao proprietário buscar indenização por meio de desapropriação indireta.
Eao proprietário inscrever a fazenda no plano municipal de reforma agrária.
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GabaritoD — ao proprietário buscar indenização por meio de desapropriação indireta.
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Desapropriação indireta no Direito Agrário
Gabarito: letra D. Quando o Poder Público, por ação ou omissão (como a inércia em cumprir ordem de reintegração de posse), consolida uma ocupação privada, o proprietário pode buscar indenização por meio de desapropriação indireta (apossamento administrativo), que é admitida pela jurisprudência e doutrina. A alternativa correta é a letra D: ao proprietário cabe buscar indenização por desapropriação indireta.
A questão descreve uma situação em que a Fazenda Santa Justina foi invadida, o proprietário obteve liminar de reintegração, mas a ordem nunca foi cumprida, mesmo com força policial. Após vários anos, a área está consolidada com mais de sessenta famílias. Isso configura um apossamento administrativo (desapropriação indireta), pois o Estado, mesmo sem decreto expropriatório, tacitamente se apossou do bem ao não efetivar a reintegração, gerando direito à indenização ao proprietário.
Critério
Desapropriação Indireta (Gabarito - D)
Desapropriação para Reforma Agrária (Alternativas A/B)
Natureza
Apossamento administrativo tácito (ato ilícito do Estado)
Procedimento expropriatório formal (ato lícito)
Fundamento
Omissão/ação do Estado que consolida ocupação privada
Decreto declaratório de interesse social (art. 184, CF)
Competência
Qualquer ente federativo (União, Estado, Município)
Exclusiva da União
Forma de indenização
Em dinheiro (precatório)
Títulos da dívida agrária (TDAs)
Exigência de decreto
Não há decreto expropriatório
Exige decreto declaratório de interesse social
Desapropriação indireta
1Requisitos
Ocupação consolidada pelo Estado
Inércia em cumprir reintegração
Apossamento administrativo tácito
2Consequências
Indenização em dinheiro
Não em títulos da dívida agrária
3Natureza
Ação ou omissão do Poder Público
Sem decreto expropriatório
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a União indenizaria com títulos da dívida agrária. A desapropriação para reforma agrária (art. 184 da CF) exige decreto declaratório de interesse social e ação própria da União. No caso, não houve tal procedimento; a ocupação foi irregular e o Estado não tomou as medidas para desapropriar. Além disso, a indenização por desapropriação indireta é em dinheiro, não em títulos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado indenizaria com títulos. A competência para desapropriação para reforma agrária é exclusiva da União (art. 184, CF). O Estado não pode desapropriar para esse fim com títulos. A desapropriação indireta, se praticada pelo Estado, também seria indenizada em dinheiro, não em títulos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere encaminhamento dos autos à Justiça Federal para cumprimento da ordem pela Polícia Federal. A ordem judicial já existe e não foi cumprida por inércia ou impossibilidade. A questão não envolve competência da Justiça Federal para execução de mandados; o problema é o apossamento administrativo, e não a execução da liminar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A desapropriação indireta é o instituto cabível quando o Poder Público, por ação ou omissão, invade ou consolida ocupação em imóvel particular sem o devido processo expropriatório. O proprietário pode ajuizar ação indenizatória pleiteando o valor do imóvel e benfeitorias, em dinheiro, com base no art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 (aplicado por analogia) e na jurisprudência pacífica do STF (Súmula 499: "Não cabe ação de desapropriação indireta contra bens públicos"). Aqui, a inércia estatal no cumprimento da reintegração caracteriza apossamento administrativo, gerando direito à indenização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inscrever a fazenda no plano municipal de reforma agrária não é medida cabível. A reforma agrária é de competência federal (INCRA), e o plano municipal tem caráter suplementar. A área já está ocupada, mas não houve desapropriação regular; a solução é a indenização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que, por ser uma ocupação de famílias sem-terra, a União deveria desapropriar a fazenda para fins de reforma agrária (alternativas A e B). No entanto, como não houve decreto expropriatório e o Estado se omitiu, o proprietário não pode exigir que a União desaproprie; ele deve buscar a indenização via desapropriação indireta. Outra confusão comum é pensar que a reintegração ainda pode ser cumprida (alternativa C), mas a consolidação da ocupação inviabiliza a medida.