Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — FCC 2021
Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Código
- fc060642
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Juiz Substituto
A Fazenda Santa Justina, que possuía atividade pecuária, foi invadida por um grupo de aproximadamente trinta famílias. Seu proprietário ajuizou uma ação de reintegração de posse, sendo concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Apesar de inúmeras tentativas, inclusive com força policial, o cumprimento da ordem judicial nunca se efetivou. Após vários anos, a área está consolidada com mais de sessenta famílias. Nesse cenário, caberá
- Aà União indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.
- Bao Estado indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.
- Cencaminhamento dos autos à Justiça Federal para cumprimento da ordem pela Polícia Federal.
- Dao proprietário buscar indenização por meio de desapropriação indireta.
- Eao proprietário inscrever a fazenda no plano municipal de reforma agrária.