Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2021
Direito Digital›Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
fc060647
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
A propósito do tratamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, e da Lei de Acesso à Informação Pública, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, verifica-se que
Aa comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional de proteção de dados e sempre dependerá de consentimento do titular.
Bo acesso a dados pessoais de terceiros depende de pedido de instauração de procedimento de desclassificação, dirigido à autoridade máxima do órgão detentor das informações.
Cos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, no tocante ao tratamento de dados pessoais.
Das informações pessoais tratadas pelas pessoas jurídicas de direito público devem ser disponibilizadas publicamente, salvo expressa manifestação de vontade de seus titulares em sentido contrário.
Eas empresas públicas e sociedades de economia mista terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, independentemente da atividade por elas desempenhada.
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GabaritoC — os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, no tocante ao tratamento de dados pessoais.
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LGPD e Lei de Acesso à Informação — Tratamento de Dados por Entes Públicos e Delegações
Gabarito: letra C. O art. 23, §4º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) equipara expressamente os serviços notariais e de registro, exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, ao regime das pessoas jurídicas de direito público. As demais alternativas ou ignoram exceções legais, ou misturam procedimentos de acesso à informação (LAI) com a LGPD, ou generalizam incorretamente o tratamento de empresas estatais.
A questão exige conhecimento do regime especial de alguns entes na LGPD. A tabela abaixo resume o tratamento para cada tipo de entidade:
Entidade
Regime de tratamento de dados (LGPD)
Observações
Pessoa jurídica de direito público
Regime público (art. 23)
Deve observar finalidade pública, informar hipóteses e indicar encarregado.
Serviços notariais e de registro (delegação)
Equiparado ao regime público (art. 23, §4º)
A LGPD os trata como entes públicos para fins de proteção de dados.
Empresa pública e sociedade de economia mista
Regime privado se atua em concorrência; regime público se presta serviço público exclusivo (art. 24)
Não há equiparação automática e irrestrita; depende da atividade.
Tratamento de dados (LGPD): Regime público (art. 23) (Pessoas jurídicas de direito público, Serviços notariais e de registro (§4º)); Regime privado (art. 24) (Empresas públicas e SEM, Atividade em concorrência); Regime misto (Empresas públicas e SEM, Serviço público exclusivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a comunicação ou uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público para pessoa de direito privado sempre dependerá de consentimento do titular. O art. 27 da LGPD estabelece a regra do consentimento, mas prevê exceções:
Art. 27, §1LGPD
Art. 27 — A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto I — nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei II — nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou III — nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei.
Portanto, o consentimento não é exigido em todas as hipóteses. A alternativa ignora essas exceções, o que a torna incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prevê que o acesso a dados pessoais de terceiros depende de "pedido de instauração de procedimento de desclassificação" dirigido à autoridade máxima do órgão. Esse procedimento não existe para dados pessoais na LGPD. O direito de acesso do titular é exercido diretamente (art. 18 da LGPD). O art. 16 da Lei de Acesso à Informação (LAI) trata do recurso à Controladoria-Geral da União quando o acesso à informação pública é negado, inclusive em casos de classificação sigilosa. Mas dados pessoais não seguem esse rito de desclassificação para seu acesso. A alternativa confunde o regime de informações sigilosas (LAI) com o tratamento de dados pessoais (LGPD). Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação é fiel ao art. 23, §4º da LGPD:
Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
§ 4º — Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei.
Ou seja, os cartórios (notariais e de registro) são equiparados às pessoas jurídicas de direito público quanto ao tratamento de dados pessoais. Isso significa que devem observar as mesmas regras do art. 23 (finalidade pública, informação, encarregado, etc.). Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que as informações pessoais tratadas por entes públicos devem ser disponibilizadas publicamente, salvo vontade em contrário do titular. Isso é o oposto do que a LGPD estabelece. A regra geral é a proteção e a restrição de acesso aos dados pessoais, salvo hipóteses legais de divulgação (como para cumprimento de obrigação legal ou com consentimento). O art. 23, §1º, da LGPD determina que a autoridade nacional pode dispor sobre formas de publicidade, mas a publicidade não é automática. Além disso, a LAI (art. 31) veda a divulgação de informações pessoais, salvo previsão legal ou consentimento. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que empresas públicas e sociedades de economia mista terão o mesmo tratamento de pessoas jurídicas de direito público independentemente da atividade desempenhada. Não é verdade. O art. 24 da LGPD (não reproduzido no bloco canônico, mas é regra notória) estabelece que:
Se a estatal atua em regime de concorrência, recebe o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito privado;
Se atua na prestação de serviços públicos (sem concorrência), segue o regime público.
Portanto, a equiparação não é automática; depende da atividade. A alternativa generaliza indevidamente. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime geral e as exceções. Na alternativa A, tenta fazer o candidato acreditar que o consentimento é sempre exigido, ignorando as exceções do art. 27. Na alternativa E, generaliza o tratamento das empresas estatais, quando na verdade a lei distingue conforme a atuação em concorrência. Já a alternativa B mistura procedimentos da LAI com a LGPD. Fique atento à letra da lei — a LGPD é detalhista e prevê exceções importantes.