Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fc060658
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valores
Acorrespondentes aos saldos dos créditos acumulados do ICMS, decorrentes de aquisições de mercadorias, em operações internas, com alíquotas superiores às praticadas nas subsequentes operações interestaduais.
Bcorrespondentes aos precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de Goiás.
Cdevidos a título de tributo, de multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora.
Dcorrespondentes aos saldos credores eventualmente apurados pelo contribuinte do ICMS, ao final dos períodos de apuração do imposto.
Edevidos a título de tributo, de multa, exceto a de caráter moratório, de atualização monetária, de juros de mora e de outras verbas, inclusive de verbas de sucumbência devidas à Procuradoria do Estado.
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GabaritoC — devidos a título de tributo, de multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora.
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Crédito Tributário no Código Tributário do Estado de Goiás
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o conceito de crédito tributário adotado pelo direito tributário brasileiro, abrangendo tributo, multa (inclusive de mora) e juros de mora, conforme o Código Tributário Nacional (arts. 139, 142, 113 e 161) e, por simetria, a Lei estadual nº 11.651/1991 de Goiás.
A questão cobra a definição legal de crédito tributário para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás. Embora o texto literal da lei goiana não esteja disponível no contexto fornecido, o conceito é uniforme no sistema tributário nacional. O crédito tributário é o valor devido ao fisco decorrente da obrigação tributária principal, incluindo o tributo, as multas (sejam moratórias ou punitivas) e os acréscimos legais, como juros de mora.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Refere-se a "saldos dos créditos acumulados do ICMS", que são direitos do contribuinte, não crédito tributário devido ao Estado. Saldo credor de ICMS é um valor a recuperar, não uma obrigação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Trata de precatórios, que são dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais, não constituindo crédito tributário. O crédito tributário é sempre em favor do fisco.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"devidos a título de tributo, de multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora". Esta é a definição clássica: o crédito tributário abrange o principal (tributo), as penalidades (multas, incluindo a de mora) e os juros. A expressão "inclusive" é correta, pois a multa moratória integra o crédito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Refere-se a "saldos credores eventualmente apurados pelo contribuinte do ICMS", que novamente são direitos do contribuinte, não crédito tributário. O crédito tributário é exigido pelo Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito tributário exclui a multa de caráter moratório ("exceto a de caráter moratório"), o que é falso. A multa de mora é parte integrante do crédito tributário, conforme o CTN e a legislação estadual. A banca inverteu a regra, tornando a alternativa incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre crédito tributário, lembre-se da fórmula: tributo + multa (moratória ou punitiva) + juros = crédito tributário. Fique atento a alternativas que excluem a multa de mora – são distratores clássicos.