Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2021

ITCMD na CF/88

Gabarito: letra A. O ITCMD é imposto estadual e, conforme a Constituição Federal, não há previsão de repartição de sua arrecadação com os Municípios, ao contrário do que ocorre com o IPVA e o ITR. As demais alternativas contêm erros quanto à competência territorial, alíquotas e necessidade de lei complementar.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal não determina que parte do produto da arrecadação do ITCMD pertença aos Municípios. O art. 158 da CF/88 prevê repartição apenas para o IPVA (50% aos municípios onde licenciados) e para o ITR (50% aos municípios onde situados os imóveis). Não há dispositivo similar para o ITCMD, de modo que a afirmação da alternativa A está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A doação envolve bem imóvel (terreno/casa) e bem móvel (mobília). Para o imóvel, o ITCMD cabe ao Estado da situação do bem (CF, art. 155, §1º, II). Já para os bens móveis, títulos e créditos, o imposto cabe ao Estado onde domiciliado o doador (ou do de cujus na herança). A alternativa unifica indevidamente a competência para o imóvel, ignorando a regra específica dos móveis. Logo, está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Na permuta de imóveis situados em Estados diferentes, cada transferência de propriedade é fato gerador autônomo. O ITCMD incidente sobre cada imóvel compete ao respectivo Estado de localização. A eventual diferença de valores (torna) não concentra a tributação num único ente; cada Estado tributa a transmissão do imóvel nele situado. A alternativa sugere competência do Estado do imóvel de maior valor, o que não tem amparo constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alíquota máxima do ITCMD é fixada pelo Senado Federal mediante Resolução (atualmente 8%), e não por lei complementar. A alíquota mínima não é definida pela União, cabendo a cada Estado estabelecê-la (dentro dos limites). A Constituição não exige lei complementar para fixação de alíquotas do ITCMD, apenas para regular a competência em situações específicas (art. 155, §1º, III).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei complementar a que se refere o art. 155, §1º, III, da CF/88 regula a competência para instituição do ITCMD nas hipóteses em que: (a) o doador tiver domicílio ou residência no exterior; ou (b) o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve inventário processado no exterior. A alternativa menciona apenas “doação de direito relativo a bem imóvel situado no Brasil com donatário no exterior”, que não corresponde integralmente à hipótese constitucional. Além disso, diz que “a competência para instituição desse imposto será regulada por lei complementar”, mas a competência já é dos Estados; a lei complementar apenas disciplina a titularidade em casos especiais, não “regula a competência” de modo geral. Portanto, incorreta.

Gabarito: letra A.