Concernentes à administração da sociedade simples, considere:I. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por unanimidade dos sócios com direito a voto.II. Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.III. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde subsidiariamente com a sociedade.IV. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios; se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios por maioria de votos.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e IV.
BI, III e IV.
CI e II.
DI, II e III.
EIII e IV.
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GabaritoA — II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sociedade Simples – Administração
Gabarito: letra A – estão corretos apenas os itens II e IV. O item I exige unanimidade quando a lei exige maioria (art. 1.010 do CC); o item III afirma responsabilidade subsidiária quando, na verdade, o administrador nomeado em instrumento separado responde solidariamente com a sociedade antes da averbação (art. 1.012 do CC).
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
Deliberações tomadas por unanimidade dos sócios com direito a voto
Art. 1.010 do CC (exige maioria de votos, não unanimidade)
❌ Incorreto
II
Maioria absoluta = votos correspondentes a mais de metade do capital
Art. 1.010, §1º do CC
✅ Correto
III
Administrador nomeado em instrumento separado responde subsidiariamente com a sociedade antes da averbação
Art. 1.012 do CC (responsabilidade é solidária, não subsidiária)
❌ Incorreto
IV
Administração compete separadamente a cada sócio; impugnação decidida por maioria
Art. 1.013 do CC
✅ Correto
Administração da sociedade simples
1Deliberações (art. 1.010)
Unanimidade (item I)
Maioria de votos
Maioria absoluta = +½ capital (item II)
2Administrador nomeado (art. 1.012)
Antes da averbação
Responsabilidade subsidiária (item III)
Solidária com a sociedade
Após averbação
Subsidiária
3Competência (art. 1.013)
Nada dispondo: cada sócio separadamente
Vários administradores
Impugnação por outro
Decisão por maioria (item IV)
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Itens
Item I – ❌ Incorreto
O art. 1.010 do Código Civil é claro: as deliberações dos sócios são tomadas por maioria de votos, e não por unanimidade. O enunciado troca o quórum exigido. Veja a literalidade:
Art. 1010CC
Art. 1.010 – "Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um."
Portanto, item I incorreto.
Item II – ✅ Correto
O §1º do mesmo artigo define maioria absoluta exatamente como "votos correspondentes a mais de metade do capital". O enunciado reproduz fielmente a lei:
Art. 1010, §1CC
"Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital."
Item II correto.
Item III – ❌ Incorreto
O administrador nomeado por instrumento em separado deve averbar o ato, mas a responsabilidade pelos atos praticados antes da averbação é pessoal e solidária com a sociedade (art. 1.012 do CC), e não subsidiária. A banca trocou o termo "solidária" por "subsidiária". A regra é que, enquanto não averbado, o administrador responde pessoal e solidariamente; após a averbação, a responsabilidade passa a ser subsidiária (execução primeiro dos bens da sociedade). O erro está em afirmar que já é subsidiária desde o início.
Item III incorreto.
Item IV – ✅ Correto
O art. 1.013 do CC dispõe que, na falta de disposição contratual, a administração compete separadamente a cada sócio. E, se houver vários administradores, cada um pode impugnar operação do outro, cabendo a decisão aos sócios por maioria de votos. O enunciado está em perfeita consonância com a lei.
SE LIGUE NESSA!
A regra do art. 1.013 visa evitar que um administrador isoladamente comprometa a sociedade; o veto de outro administrador submete a questão à assembleia.
Item IV correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas clássicas: (1) unanimidade (item I) em vez de maioria – o candidato desatento pode achar que decisões importantes exigem consenso; (2) subsidiária (item III) em vez de solidária – confunde a responsabilidade do administrador não averbado com a regra geral de responsabilidade subsidiária dos sócios. Fique atento: a palavra "subsidiária" aparece com frequência em outros contextos, mas aqui o correto é solidária.
Gabarito: letra A – apenas os itens II e IV estão corretos.