Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2021

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Incorporação

Gabarito: letra B. Tratados internacionais sobre direitos humanos, como o de proteção da igualdade, para serem equivalentes a emendas constitucionais, exigem aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos (art. 5º, §3º, CF). Após a aprovação, a incorporação ao direito interno ocorre com a promulgação pelo Presidente da República (art. 84, VIII, CF), que ratifica e promulga o tratado. A alternativa B espelha exatamente esse procedimento.

A questão testa o conhecimento do rito especial previsto para tratados de direitos humanos desde a EC nº 45/2004. A banca insere distratores quanto ao órgão promulgador e ao local de votação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a promulgação é feita pelo Presidente do Senado. Na verdade, a promulgação do tratado (ato internacional) é de competência do Presidente da República (art. 84, VIII, CF). O Presidente do Senado promulga o decreto legislativo que aprova o tratado, mas não o tratado em si. Além disso, a equivalência a emenda exige aprovação em cada Casa, e a alternativa acerta esse ponto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o procedimento: aprovação pelo Congresso Nacional (com o quórum de 3/5 em cada Casa, em dois turnos) e posterior promulgação pelo Presidente da República. A equivalência a emenda constitucional decorre do cumprimento desses requisitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o tratado é incorporado imediatamente após a celebração, sob condição de ratificação, e teria natureza de lei ordinária. Isso contraria o art. 5º, §3º, que exige aprovação congressual com quórum qualificado para que o tratado tenha força de emenda. Além disso, mesmo sem o quórum, o tratado sobre direitos humanos tem status supralegal, não de lei ordinária (RE 466.343/STF). A alternativa ainda erra ao não prever a aprovação pelo Congresso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Correta quanto ao quórum (3/5 em dois turnos) e à promulgação pelo Presidente do Senado (este ponto é errado, mas não é o erro principal), mas erra ao exigir sessão conjunta das Casas. A Constituição determina que a aprovação ocorra em cada Casa do Congresso Nacional, separadamente (art. 5º, §3º c/c art. 60, §2º, que exige quórum em cada Casa). Sessão conjunta não é prevista para esse fim.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao prever sessão conjunta (pelo mesmo motivo da alternativa D). O restante está correto: promulgação pelo Presidente da República e quórum de 3/5 em dois turnos. Mas o erro no local de votação a torna incorreta.

Gabarito: letra B.