Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2021

Competência Municipal e Controle de Constitucionalidade em Ação Civil Pública

Gabarito: letra B. A lei municipal que restringe o uso do fogo na agricultura de forma incompatível com as normas federais e estaduais é inconstitucional, pois, embora o município tenha competência para legislar sobre meio ambiente no âmbito de seu interesse local (CF, art. 30, I e II), deve exercê-la em harmonia com as normas gerais da União e suplementares dos Estados (CF, art. 24, VI e §4º). A inconstitucionalidade – por violação da repartição constitucional de competências – pode ser reconhecida incidentalmente em sede de ação civil pública, conforme jurisprudência consolidada do STF.

A questão exige compreender a competência legislativa concorrente em matéria ambiental e as possibilidades do controle difuso de constitucionalidade. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente. Erro. O art. 30, I e II, da CF confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. O STF já reconheceu que o município pode editar normas ambientais mais protetivas, desde que não contrariem as normas gerais (RE 586224). A inconstitucionalidade da lei local, se houver, decorre da violação dos limites da competência suplementar, não da ausência dela.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o município tem competência, mas deve exercê-la sem contrariar as normas federais e estaduais (CF, art. 24, VI c/c art. 30, II). A incompatibilidade gera inconstitucionalidade por afronta ao sistema de repartição de competências. Ademais, é possível o reconhecimento incidental dessa inconstitucionalidade em ação civil pública, já que o controle difuso pode ser exercido em qualquer demanda, inclusive naquelas propostas pelo Ministério Público em defesa do meio ambiente (CF, art. 129, III; STF, RE 122.202).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A ao negar competência ao município. Apesar de acertar que a inconstitucionalidade pode ser incidental, a premissa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera a lei ilegal, mas não inconstitucional. Engano: a violação da competência constitucional é inconstitucionalidade, não mera ilegalidade. A hierarquia das normas – Constituição Federal > leis federais, estaduais e municipais – faz com que a contradição entre a lei municipal e as regras de competência seja inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro da ilegalidade e ainda afirma que não se pode reconhecer a nulidade incidentalmente em ação civil pública, sob pena de usurpar a competência do STF. Duplo equívoco: a nulidade da lei local pode (e deve) ser reconhecida incidentalmente, e não há usurpação, pois o juiz ou tribunal, ao julgar o caso concreto, está exercendo o controle difuso (CF, art. 97 – cláusula de reserva de plenário para tribunais, mas possível em primeira instância). A competência do STF para arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é outra via, não impede o controle incidental.

Gabarito: letra B – a única que conjura corretamente a competência municipal, a inconstitucionalidade por contrariedade às normas superiores e a possibilidade de controle incidental.