Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc060682
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
De acordo com as normas aplicáveis à matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança coletivo visando a questionar a aplicação de decreto do Governador que, com base em autorização prevista em lei ordinária, tenha aumentado alíquota de determinado imposto estadual, pode ser impetrado por
Aparlamentar, com a finalidade de impedir a aplicação da lei que autorizou a edição do decreto, para a defesa de seu direito líquido e certo à regularidade do processo legislativo em face da ordem constitucional.
Bentidade de classe, em defesa do direito líquido e certo de seus associados de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Cassociação legalmente constituída, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, para assegurar direito líquido e certo de seus associados de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, sendo exigida para a propositura da demanda autorização expressa de seus membros.
Dpartido político, ainda que sem representação no Poder Legislativo e mesmo que não esteja constituído há pelo menos um ano, para defesa de direito líquido e certo dos contribuintes do imposto de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, desde que a propositura da ação esteja relacionada às suas finalidades institucionais.
Esindicato de categoria profissional ou econômica, desde que constituído e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa do direito líquido e certo de seus membros de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, independentemente de autorização expressa de seus integrantes.
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GabaritoB — entidade de classe, em defesa do direito líquido e certo de seus associados de não serem compelidos ao pagamento da alíquota majorada, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
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Mandado de Segurança Coletivo — Legitimidade Ativa
Gabarito: letra B. A entidade de classe possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direito líquido e certo de seus associados, independentemente de autorização destes e ainda que a pretensão interesse apenas a uma parte da categoria, conforme o art. 21 da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência consolidada do STF (Súmulas 629 e 630).
A questão exige o conhecimento do rol de legitimados para o mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/2009, art. 21) e dos entendimentos sumulados do STF que o integram. A banca testa as nuances de cada ente: exigência de representação parlamentar para partidos, prazo de funcionamento para associações, dispensa de autorização e necessidade de pertinência temática.
Art. 21Lei-12016
Art. 21 — "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial."
Legitimado Ativo
Requisito de Representação
Prazo de Funcionamento
Autorização dos Associados
Abrangência da Defesa
Pertinência Temática
Entidade de classe (GABARITO B)
Dispensada
Dispensado (não exigido por lei)
Dispensada (Súmula 629 STF)
Pode ser totalidade ou parte da categoria (Súmula 630 STF)
Exigida (finalidades da entidade)
Associação (alternativa C)
Exigida (constituição legal)
Exigido (mínimo 1 ano)
Exigida (autorização expressa dos membros)
Totalidade ou parte dos associados
Exigida (finalidades estatutárias)
Partido político (alternativa D)
Exigida (representação no Congresso Nacional)
Dispensado
Dispensada
Interesses dos integrantes ou finalidade partidária
Exigida (finalidades institucionais)
Sindicato (alternativa E)
Exigida (constituição legal)
Exigido (mínimo 1 ano)
Dispensada
Totalidade ou parte dos membros
Exigida (finalidades sindicais)
Parlamentar individual (alternativa A)
Não previsto no rol do art. 21
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Mandado de segurança coletivo
1Legitimados (art. 21, Lei 12.016/2009)
Partido político
Sem representação no CN
Organização sindical
Dispensa autorização
Entidade de classe
Interesse de parte da categoria
Associação (1 ano)
Exige autorização expressa
2Requisitos comuns
Pertinência temática
Direito líquido e certo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O parlamentar, como indivíduo, não está no rol do art. 21. A impetração de mandado de segurança coletivo exige que o impetrante seja partido político com representação nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação. Não há previsão para parlamentar agir nessa qualidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A entidade de classe está expressamente prevista no art. 21. A jurisprudência do STF (Súmulas 629 e 630) pacificou que a entidade de classe não depende de autorização dos associados e pode defender direito que interesse apenas a uma parte da categoria. O enunciado descreve exatamente essa situação: entidade de classe impetrando contra o aumento de alíquota, defendendo direito líquido e certo de não pagar o valor majorado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é legitimada, mas o art. 21 expressamente "dispensa autorização especial". A alternativa, ao exigir autorização expressa dos membros, contraria a lei e a Súmula 629 do STF. A legitimidade é extraordinária (substituição processual), não de representação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O partido político só tem legitimidade se tiver representação no Congresso Nacional (art. 21). A alternativa admite partido "ainda que sem representação", o que é incorreto. Além disso, o STF já decidiu que o partido não pode, por meio de mandado de segurança coletivo, substituir todos os cidadãos para impugnar majoração de tributo (RE 196.184/AM), pois isso extrapolaria a defesa de interesses partidários ou de seus filiados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O sindicato é espécie de entidade de classe e, como tal, não precisa comprovar funcionamento mínimo de um ano. A exigência de "constituído e em funcionamento há pelo menos um ano" no caput do art. 21 aplica-se apenas à associação, não à organização sindical ou entidade de classe, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial (STF, MS 21.514). A alternativa, ao impor esse requisito ao sindicato, erra.
Gabarito: letra B — correta apenas a alternativa B.