Direito Constitucional · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060683

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: fc060683
Banca: FCC
Órgão: TJ-GO
Ano: 2021

Cargo: Juiz Substituto

Lei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público, fixou o prazo máximo de vigência do contrato, determinando que não poderá ser realizada a contratação para a prestação de serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ensejar a contratação temporária. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual mostra-se

Acompatível com a Constituição Estadual, mas incompatível com a Constituição Federal, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre outros legitimados, pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado e por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.
Bincompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, mas não perante o Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal.
Cincompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta tanto perante o Supremo Tribunal Federal, quanto perante o Tribunal de Justiça do Estado, cabendo a suspensão do processo em trâmite no Tribunal de Justiça caso o controle concentrado e principal de constitucionalidade da mesma norma seja também instaurado perante o Supremo Tribunal Federal.
Dcompatível com a Constituição Federal, mas incompatível com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, proposta, dentre outros legitimados, pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.
Ecompatível com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado, podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre outros legitimados, pelo Governador do Estado, sendo incabível o ajuizamento da ação perante o Tribunal de Justiça do Estado.

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GabaritoC — incompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta tanto perante o Supremo Tribunal Federal, quanto perante o Tribunal de Justiça do Estado, cabendo a suspensão do processo em trâmite no Tribunal de Justiça caso o controle concentrado e principal de constitucionalidade da mesma norma seja também instaurado perante o Supremo Tribunal Federal.

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Controle de constitucionalidade – Lei estadual de contratação temporária

Gabarito: letra C. A lei estadual de Goiás que disciplina a contratação temporária, ao fixar o prazo máximo e vedar a contratação para serviços ordinários permanentes, mas delegar ao decreto regulamentar a definição dos casos excepcionais, é inconstitucional tanto perante a Constituição Federal quanto perante a Constituição Estadual. O art. 37, IX, da CF exige que a lei estabeleça expressamente as hipóteses de contratação temporária, não podendo remeter essa definição ao regulamento (STF: ADI 3655, ADI 2229). Em razão disso, a norma pode ser impugnada por ADI no STF (com base na CF) e no TJ/GO (com base na Constituição Estadual), devendo o TJ suspender o processo se o STF também for provocado, conforme jurisprudência consolidada (ADI 2.171).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é compatível com a Constituição Estadual. Incorreta, pois a delegação ao decreto viola também o parâmetro estadual (que deve seguir a CF). Além disso, a ADI poderia ser proposta perante o TJ para controle estadual, não apenas no STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que cabe apenas ADI no STF. Incorreta, porque o controle concentrado estadual é perfeitamente cabível quando o parâmetro é a Constituição Estadual. Logo, a exclusividade é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a inconstitucionalidade perante ambas as constituições e a possibilidade de ADI tanto no STF quanto no TJ, com a regra de suspensão do processo no TJ caso o STF seja acionado. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do STF (ADI 2.171) e com a própria sistemática do controle concentrado brasileiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera a lei compatível com a CF. É o erro central: a delegação ao decreto fere o art. 37, IX, CF, que exige que a lei defina as hipóteses. Portanto, a lei é incompatível com a CF, sendo também incompatível com a Constituição Estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera a lei compatível com ambas as constituições, o que é falso. Além disso, sugere ADC perante o STF, mas a ADC exige controvérsia judicial e lei federal (ou estadual em face de norma federal), e aqui a lei é inconstitucional, não cabendo ADC.

NÃO CAIA NESSA!

Pegadinha: Competência dos tribunais. A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que apenas o STF pode apreciar a constitucionalidade de lei estadual. Na verdade, o controle concentrado estadual (perante o TJ) é plenamente cabível quando o parâmetro é a Constituição Estadual. O STF só é exclusivo quando o parâmetro é a Constituição Federal. Lembre-se: se a lei ofende a Constituição Estadual, cabe ADI no TJ; se ofende a CF, cabe ADI no STF; e se ofende ambas, cabe nos dois, com prioridade para o STF.

Gabarito: letra C.

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