Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FCC 2021
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fc060685
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
Em relação à prova no processo penal,
Ao Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o compartilhamento, com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
Bas perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz apenas aquelas que puderem induzir a resposta.
Ca captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos poderá ser autorizada pelo juiz, para investigação ou instrução criminal, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.
Da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação depende de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização do juiz competente, e poderá ser autorizada pelo prazo de até seis meses, vedada renovação.
Eserá admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção, desde que a pena máxima seja superior a dois anos.
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GabaritoA — o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o compartilhamento, com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prova no processo penal
Gabarito: letra A. O STF consolidou o entendimento de que é legítimo o compartilhamento dos dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal e COAF com o Ministério Público e a polícia, para investigação criminal, independentemente de autorização judicial prévia (v. RE 601.314 e RE 1.055.941, Tema 225). As demais alternativas apresentam erros em relação aos requisitos legais ou jurisprudenciais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos por órgãos como Receita Federal e COAF com o Ministério Público e a polícia, para fins de investigação criminal, não viola a reserva de jurisdição, sendo prescindível autorização judicial prévia. Esse entendimento foi firmado no RE 601.314 (Tema 225) e no RE 1.055.941.
SE LIGUE NESSA!
Embora não haja citação literal no bloco canônico, a jurisprudência é consolidada e pacífica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 212 do CPP estabelece que o juiz não admitirá perguntas que possam induzir a resposta, que não tenham relação com a causa ou que importem repetição de outra já respondida. A alternativa restringe indevidamente a vedação apenas às perguntas indutivas, omitindo os outros dois casos.
Art. 212CPP
Art. 212 — "As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos é regulada pela Lei 12.850/2013. O art. 8º, §2º, II, exige que a infração penal tenha pena máxima superior a 4 anos (não "igual ou superior"). Além disso, deve haver indícios razoáveis de autoria e a impossibilidade de prova por outros meios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 10, §3º da Lei 12.850/2013 prevê que a infiltração policial pode ser autorizada por até 6 meses, admitindo-se renovações mediante comprovação de necessidade. A alternativa erra ao afirmar que a renovação é vedada.
Art. 10, §3Lei-12850
Art. 10, § 3º — "A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 2º, III, da Lei 9.296/96 veda a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Logo, não será admitida a interceptação para crimes punidos com detenção, ainda que a pena máxima seja superior a 2 anos. A alternativa inverte a regra, afirmando que seria admitida.
Art. 2Lei-9296
Art. 2º — "Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (...) III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis: (C) "iguais ou superiores" em vez de "superiores"; (D) "vedada renovação" em vez de "admitida renovação"; (E) inverte a vedação do art. 2º, III, da Lei 9.296/96. Fique atento ao texto literal.
PEGA ESSA DICA!
Para provas processuais penais, decore os artigos-chave das leis especiais (Lei 9.296/96, Lei 12.850/2013) e o art. 212 do CPP. A jurisprudência sobre compartilhamento de dados é pacífica e recorrente.