Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:
AÉ cabível acordo de não persecução penal para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, com pena mínima igual ou inferior a quatro anos.
BA vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não de seu descumprimento.
CÉ cabível acordo de não persecução penal, mesmo se o agente tiver se beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração penal, em transação penal ou suspensão condicional do processo.
DPara aferição da pena mínima cominada ao delito, não devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso.
ESe o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
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GabaritoE — Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Gabarito: letra E. Segundo o art. 28-A, § 5º, do CPP, se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições do ANPP, devolverá os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta, com concordância do investigado e seu defensor. As demais alternativas contrariam a literalidade da lei.
A banca cobra a literalidade do art. 28-A e seus parágrafos, introduzidos pela Lei 13.964/2019. O dispositivo estabelece os requisitos e o procedimento do ANPP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 28-A exige que a infração tenha pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. A alternativa erra ao dizer "igual ou inferior a quatro anos". A lei é clara: "inferior a 4 (quatro) anos".
Art. 28-ACPP
"...infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O § 9º do art. 28-A determina que a vítima será intimada tanto da homologação quanto do descumprimento do ANPP. A alternativa afirma que a vítima NÃO é intimada do descumprimento, o que é falso.
Art. 28-A, §9CPP
"A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ANPP não é cabível se o agente tiver se beneficiado, nos últimos 5 anos, de transação penal ou suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 2º, II). A alternativa afirma que é cabível "mesmo se" o agente tiver esse benefício, invertendo a vedação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Para aferir a pena mínima cominada, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso, conforme entendimento consolidado do STJ (Jurisprudência em Teses, 2022). A alternativa diz que "não devem ser consideradas", o que contraria a jurisprudência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O § 5º do art. 28-A prevê exatamente esse procedimento: se o juiz considerar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, devolverá os autos ao MP para reformular a proposta, com concordância do investigado e seu defensor.
Art. 28-A, §5CPP
"Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "inferior a" por "igual ou inferior" (alternativa A) e inverte o conteúdo da intimação da vítima (alternativa B). Fique atento à literalidade exata dos §§ 5º e 9º.