Aé nulo o julgamento da apelação após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, ainda que o réu tenha sido previamente intimado para constituir outro.
Bsalvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Ca renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Dconstitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mas a nomeação de defensor dativo a supre.
Eé cabível apelação da decisão que determina o sequestro de bens no processo penal.
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GabaritoB — salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
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Recursos Criminais – Apelação e Súmulas do STF
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o teor da Súmula 709 do STF: "salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela." As demais alternativas ou contrariam súmulas ou não correspondem a entendimento sumulado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato conhece o teor exato das súmulas mais cobradas. As alternativas A e C invertem o sentido das Súmulas 708 e 705, respectivamente, trocando a condição de nulidade e o impedimento do conhecimento da apelação. A alternativa E confunde o recurso cabível (RESE) com apelação. A alternativa D não é súmula, embora pareça correta à luz da lei processual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro: Inverte a condição da Súmula 708 do STF.
Súmula 708 do STF:
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
A alternativa afirma que a nulidade ocorre "ainda que o réu tenha sido previamente intimado", ou seja, exatamente o oposto. A nulidade só existe se não houve intimação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Súmula 709 do STF (entendimento sumulado pacífico):
"O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, salvo quando nula a decisão de primeiro grau."
A alternativa está textualmente de acordo com a súmula. Quando o tribunal dá provimento ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, automaticamente a denúncia é recebida, exceto se a decisão de primeiro grau for nula.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: Afirma o contrário da Súmula 705 do STF.
Súmula 705 do STF:
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
A alternativa diz "impede", quando a súmula diz que "não impede". Assim, o defensor pode interpor apelação mesmo que o réu tenha renunciado sem assistência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro: Não corresponde a nenhuma súmula específica. Embora a falta de intimação para contrarrazões possa gerar nulidade, e a nomeação de defensor dativo possa suprir a falta, não há súmula que estabeleça exatamente essa regra. O art. 588, parágrafo único, do CPP prevê intimação na pessoa do defensor, mas a questão exige "entendimento sumulado". A banca considerou incorreta por não ser súmula.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro: O recurso cabível contra decisão que determina sequestro de bens é o recurso em sentido estrito (RESE), com base no art. 581, VI, do CPP, e não a apelação. A apelação é cabível contra sentenças condenatórias ou absolutórias (art. 593, CPP), não contra decisões interlocutórias.