Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FCC 2021

Lei de Organização Criminosa – Colaboração Premiada

Gabarito: letra A. A Lei nº 12.850/2013 estabelece que as tratativas iniciais do acordo de colaboração premiada são sigilosas, e sua divulgação indevida configura violação de sigilo, quebra de confiança e da boa-fé (arts. 4º, §7º, e 7º da lei). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos ou o espírito da norma.

A questão exige conhecimento dos detalhes do regime de colaboração premiada, especialmente quanto ao sigilo, à validade das declarações do colaborador e à documentação das tratativas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 12.850/2013 impõe sigilo às tratativas e ao termo de colaboração até o levantamento por decisão judicial. O art. 4º, §7º, determina que o juiz ouça sigilosamente o colaborador, e o art. 7º (não transcrito, mas de conhecimento corrente) veda a divulgação das tratativas iniciais, sob pena de violação de sigilo e quebra de confiança. Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que medidas cautelares reais ou pessoais podem ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador. Isso é falso: a lei exige que tais medidas sejam baseadas em outros elementos de prova (art. 4º, §16, c/c art. 2º, §1º da Lei 12.850/2013 – não transcritos, mas consolidados). As declarações do colaborador são insuficientes, isoladamente, tanto para medidas cautelares quanto para denúncia e sentença condenatória. A banca tenta confundir ao mencionar a insuficiência para denúncia/sentença (que é verdadeira), mas estende indevidamente essa permissão para medidas cautelares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o registro das tratativas e dos atos de colaboração não deve ser feito por meios de gravação magnética, estenotipia ou técnica similar. Isso contraria a prática e a lei: o art. 3º, II, da Lei 12.850/2013 autoriza expressamente a captação ambiental de sinais, e o art. 4º, §6º, prevê que o acordo seja formalizado por termo escrito, que pode ser registrado por qualquer meio idôneo. A afirmação é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que, mesmo sem indeferimento sumário, as partes devem firmar termo de confidencialidade para prosseguir as tratativas, mas que esse termo não vincula os órgãos envolvidos e não impede o indeferimento posterior sem justa causa. Isso é falso: o termo de confidencialidade é obrigatório e vincula todas as partes, e o indeferimento posterior deve ser justificado (art. 4º, §6º e §7º, da Lei 12.850/2013). A ausência de justa causa caracteriza ilegalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado não poderá ser ouvido em juízo, mas apenas na fase investigativa. A lei, no entanto, não impede sua oitiva em juízo; ele pode ser ouvido como testemunha ou declarante, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa (art. 4º, §14 e §16, da Lei 12.850/2013). A restrição à fase investigativa é equivocada.

Gabarito: letra A.