Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FCC 2021
Direito Processual Penal›Princípios fundamentais do direito processual penal
Código
fc060691
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2021
Cargo
Juiz Substituto
No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,
Atodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, mas não somente a estes.
Bo civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal.
Co preso tem direito à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial.
Da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal.
Ea garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.
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GabaritoE — a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.
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Garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal
Gabarito: letra E. A garantia do juiz natural, prevista no art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal, veda a existência de juízo ou tribunal de exceção, sendo este um de seus aspectos fundamentais.
A banca cobra o conhecimento de garantias constitucionais específicas do processo penal, exigindo atenção ao texto exato da Constituição e à jurisprudência consolidada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A redação correta do art. 93, IX, da CF/88 é: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação." A alternativa troca "ou somente a estes" por "mas não somente a estes", invertendo a permissão constitucional de restringir a presença exclusivamente às partes e advogados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 12.037/2009 prevê exceções à regra de não submissão do civilmente identificado à identificação criminal, como quando houver fundada suspeita de falsificação do documento. A afirmação de que "jamais" pode ser submetido é absoluta e incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, LXIV, da CF/88 assegura ao preso o direito à identificação dos responsáveis tanto por sua prisão quanto por seu interrogatório policial. A alternativa afirma que nem sempre há esse direito em relação ao interrogatório, o que contraria o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A garantia da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) aplica-se a qualquer processo, seja administrativo, civil ou penal, não sendo exclusiva da ação penal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A garantia do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII) proíbe juízos ou tribunais de exceção, mas também compreende a impossibilidade de julgamento por autoridade incompetente ou juízo pré-constituído. A alternativa corretamente afirma que a proibição de tribunal de exceção é uma das manifestações desse princípio.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, a banca troca "ou somente a estes" por "mas não somente a estes", alterando radicalmente o sentido da norma. O candidato deve ler com atenção os termos exatos da Constituição.